ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.739
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Bocaina, instituição permanente e essencial à administração da justiça, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da eficiência.
Art. 2°. A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município.
§1°. A livre designação do Procurador Geral do Município, que deve recair sobre membro integrante da carreira de Procurador do Município, é ato privativo do Chefe do Poder Executivo.
§2°. O valor da gratificação para o exercício da função de Procurador Geral do Município será criada por lei específica.
§3°. O Procurador Geral do Município será substituído, em suas ausências e impedimentos, por Procurador integrante da carreira, cuja designação se dará por ato privativo do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. São atribuições da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais, leis decretos e demais atos do Poder Executivo:
I – Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II – Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;
III – Prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Chefe do Poder Executivo;
IV – Promover o controle e a cobrança de dívida ativa municipal;
V – Propor ou responder as ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou do interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei;
VI – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos.
Art. 4º. São atribuições do Procurador Geral do Município, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais, leis, decretos e demais atos do Poder Executivo:
I – Superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Município;
II – Encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria Geral do Município, perante a Administração Municipal e fora dela;
III – Propor ao Prefeito a decretação de nulidade de atos administrativos municipais;
IV – Propor ao Prefeito o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
V – Propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VI – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, dando ciência ao Prefeito ou a pessoa por ele designada;
VII – Firmar, na ausência do Prefeito ou da pessoa por ele designada, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VIII – Firmar, conjuntamente com o Prefeito ou pessoa por ele designada, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
IX – Exercer assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Prefeito;
X – Avocar processos administrativos ou judiciais de sua competência, salvaguardado acesso prioritário do Gabinete do Prefeito ou das Diretorias Municipais.
Art. 5º São atribuições dos Procuradores Municipais:
I - representar a Prefeitura, ativa e passivamente, perante os tribunais e juízos, em qualquer instância;
II - defender os direitos e interesses da Prefeitura Municipal em juízo e em procedimentos administrativos;
III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral, na forma da orientação emanada pelo Procurador Geral;
IV - promover cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do Município;
V - propor ao Procurador Geral, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;
VI - propor ao Procurador Geral as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VII - emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos;
VIII - emitir parecer nos contratos de operações de crédito ou financiamentos a serem realizados pela Prefeitura;
IX - estudar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação trabalhista;
X - opinar, sobre o aspecto jurídico nos processos de interesse do município, em matéria de direitos, deveres, obrigações, vantagens e prerrogativas;
XI - examinar, emitir pareceres de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal;
XII - examinar autógrafos e Projetos de Leis encaminhados ao Prefeito emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade e legalidade e elaborando minutas de razões de veto, quando aplicável;
XIII - examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
XIV - defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;
XV - emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa;
XVI - praticar todos os atos de natureza judicial e extrajudicial de sua alçada;
XVII - levantar os valores depositados pelos devedores em cartório, e fazer o devido repasse;
XVIII – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
XIX – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
XX – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XXI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XXII – determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada;
XXIII - autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável;
XXIV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 6º. Os Procuradores do Município têm os direitos e as garantias asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), além das demais vantagens previstas na legislação municipal, desde que compatíveis com esta Lei, mas com observância à jornada de trabalho prevista no art. 1º da Lei 2.600/2014 e art. 1º da lei Municipal nº 2.720/2017.
Parágrafo único. Asseguram-se aos Procuradores do Município as prerrogativas estabelecidas em súmulas e orientações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 7°. Fica assegurada aos Procuradores do Município a observância da Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), da Lei Federal n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e da legislação correlata, para o recebimento de honorários advocatícios.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios a que se refere o caput deste artigo, são exclusivos dos Procuradores Municipais efetivos, desde que integram o quadro ativo da Procuradoria Geral do Município, ainda que licenciados por motivo de saúde própria ou familiar.
Art. 8º. São deveres dos Procuradores do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade à instituição e aos órgãos a ela vinculados a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – representar ao Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
Art. 9°. Os membros efetivos da Procuradoria Geral do Município têm ainda os deveres, proibições e impedimentos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, na Lei Federal n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e demais obrigações previstas na legislação municipal aplicáveis aos demais servidores públicos, desde que compatíveis com esta Lei, devendo obedecer também a jornada de trabalho prevista no art. 1º da Lei 2.600/2014 e art. 1º da lei Municipal nº 2.720/2017.
Art.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 21 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:44460565