ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.030, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação BEIJU- Bem Estar da Infância e Juventude.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de abril de 2015, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio, com a Associação BEIJU - Bem Estar da Infância e Juventude com o objetivo de atendimento de crianças e adolescentes a partir dos 07 (sete) anos a 17(dezessete) anos para participarem de atividades sociais e esportivas com destaque para o futsal de competição de alto rendimento.

Art. 2º As dotações a serem oneradas com esses convênios encontram-se sob a rubrica: Modalidade Convênio, 02.10.01 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Funcional Programática: 27.812.0019.2019.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Art. 3º Faz parte integrante do presente projeto de lei, minuta do termo de convênio.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dez dias do mês de abril de dois mil e quinze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dez dias do mês de abril de dois mil e quinze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

 

Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Itupeva e a ASSOCIAÇÃO BEIJU – Bem Estar da Infância e Juventude

O MUNICÍPIO DE ITUPEVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 45.780.061/0001-57, com sede à Avenida Eduardo Anibal Lourençon, 15, Parque das Vinhas, Itupeva/SP, doravante denominado Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Ricardo Alexandre de Almeida Bocalon, portador de Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo sob nº.......... e CPF nº......... , residente e domiciliado em XXXXXXXXXXXXX/Itupeva/SP CEP 13.295-000, em cumprimento a deliberação conjunta da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, e a ASSOCIAÇÃO BEIJU – Bem Estar da Infância e Juventude, instituição civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.308.665/0001-31, com sede na Rua Marino da Silva, 276, Portal das Mangas, Itupeva/SP, ora em diante denominada Associação, representada por seu Presidente Fernando Carlos de Arruda, portador da Cédula de Identidade nº 59.450.292-5 e CPF/MF nº 182.240.597-15 residente e domiciliada na Rua Rua Marino da Silva, 276, Portal das Mangas, Itupeva/SP CEP 13.295-000, celebram o presente CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 1942 de 08 de março de 2013 e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente convênio tem por objeto a cooperação entre o Município e a Associação, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, a partir dos 07 (sete) a 17 (dezessete) ano, para participarem de atividades sociais e esportivas com destaque para o futsal de competição de alto rendimento, representando o município de Itupeva.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

O Município repassará à Associação o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a realização do objeto do presente convênio, referente aos meses de Abril de 2015 a dezembro de 2015, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I - Compete ao Município:

•encaminhar à Associação, crianças e adolescentes que necessitem de atendimento em regime de acolhimento esportivo, devidamente documentados de acordo com as exigências legais;

•repassar mensalmente à Associação, os recursos do convênio de acordo com o número de adolescentes e adultos devidamente atendidos; 

•orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas; 

•acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando a consolidação dos objetos preconizados no presente convênio; 

•oferecer instalações para a prática de futsal.

 

II - Compete à Associação: 

•Propiciar a crianças e adolescentes atividades sociais e esportivas com destaque para o futsal de competição de alto rendimento representando o município de Itupeva; 

•Incentivar a formação de atletas de competição; 

•Selecionar atletas das equipes de treinamento e inscreve-los na federação estadual de futsal; 

•Participar de campeonatos locais, regionais e estaduais de futsal; 

•responsabilizar-se pela segurança dos atletas; 

•abrir conta específica para receber o repasse de recursos do convênio, em agência bancária determinada pela Prefeitura Municipal de Itupeva; 

•apresentar relatórios, quando solicitados pelo Município, pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS:

Os dispêndios decorrentes da execução deste convênio correrão à conta do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Unidade 021001, Funcional 27.812.0019.2019.000, Categoria Econômica 3.3.90.39.0 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DOS RECURSOS E DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS: 

•O repasse dos recursos dar-se-á em parcelas mensais, todo dia 10 de cada mês a iniciar no dia 10 de abril de 2015, prorrogando-se o depósito caso a data limite seja em feriado ou fim de semana, através de depósito em conta bancária específica a ser aberta pela Associação e informada à Prefeitura Municipal de Itupeva.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 

•Os recursos deverão ser aplicados, obrigatoriamente, até o final do exercício financeiro. 

•Havendo saldo ao final da vigência do exercício financeiro, este será restituído ao Município, através de Guia de Recolhimento juntamente com a Prestação de Contas, que deverá ser encaminhado pela Associação ao final do projeto.

 

CLAÚSULA SÉTIMA - DO VÍNCULO DE PESSOAL:

Os funcionários admitidos pela Associação não terão, em hipótese alguma, qualquer vinculação empregatícia ou de qualquer natureza com o Município, correndo inclusive por conta e risco da Associação toda e qualquer questão judicial ou extrajudicial, ficando neste momento eximido o Município pela Associação, de qualquer solidariedade ou subsidiariedade que possa vir a ser alegada por seus funcionários.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

Este Convênio poderá ser denunciado pelo Município, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

1 - utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;

2 - retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

O Presente Termo de Convênio terá vigência de a partir de sua assinatura até o dia 31 de Dezembro de 2015, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA MODIFICAÇÃO:

O presente Termo de Convênio poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado em tempo hábil.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO:

Os partícipes elegem o foro da comarca de Itupeva, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, justos e acórdãos, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

 

Itupeva, __ de ___ de 2015.

 

RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BOCALON

Prefeito Municipal

 

FERNANDO CARLOS DE ARRUDA

Presidente da Associação


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
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