ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.717

Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e Celebrar Convênio ou Termo de Parceria com a Fundação Amaral Carvalho, e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar e celebrar Convênio ou parceria em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal com a Entidade “Fundação Doutor Amaral Carvalho”, CNPJ/MF nº 50.753.755/0001-35, no valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), no exercício de 2017, tendo por objeto a manutenção do hospital por meio de custeio e aquisição de material de consumo, devido o atendimento de pacientes oncológicos da população de Bocaina, em parcelas mensais iguais ou variáveis, de acordo com o Plano de Trabalho da Entidade.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, se necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.

  

Registrado na Secretaria, na data acima. 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:464569A7