ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 741, DE 11 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 741, DE 11 DE MAIO DE 2021.
“Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER do município de Barra do Turvo e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de promover o desenvolvimento rural do Município de Barra do Turvo-SP, através do apoio financeiro a programas, projetos e ações governamentais e não-governamentais, que visem o desenvolvimento rural nas áreas de treinamento, qualificação, certificação de produtos, unidades demonstrativas, seminários e/ou eventos de forma coletiva, aquisição de equipamentos e/ou peças para os serviços de mecanização agrícola com uso do maquinário municipal para atendimento aos produtores rurais do município, manutenção da frota municipal, especificamente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que apresenta finalidade de prestação de serviços de atendimento ao público, no que tange a assistência técnica e extensão rural e apoio logístico na aquisição de mudas, insumos e comercialização de produtos agrícolas.
Seção II
Dos Recursos do Fundo
Art. 2º São fontes de recursos do FUMDER:
I - Dotações constantes do orçamento do Fundo e as transferências financeiras efetuadas pelo Município de Barra do Turvo;
II - Recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições públicas e privadas;
III - Doações, legados e contribuições;
IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras;
V - Receitas provenientes da cobrança de Taxa para utilização de maquinários Públicos, conforme o Decreto n° 581, de 09 de janeiro de 2019, que “Fixa a alíquota das taxas de serviços”;
VI - Receitas provenientes das multas por infração sanitária expedidas pelo SIM ou outros serviços executados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico aos produtores rurais;
VII - O produto da arrecadação das taxas de Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal, constantes no Código Tributário Municipal;
VIII - Recursos, de qualquer origem, que lhe sejam destinados, Estadual e Federal;
IX - Doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos fiscais;
X - Receitas provenientes da arrecadação do ITR – Imposto Territorial Rural, após a municipalização do mesmo;
XI – Receitas provenientes da venda de mudas do Viveiro Municipal.
Seção III
Do Orçamento
Art. 3º A proposta Orçamentária do FUMDER constará no PPA - Plano Plurianual do Município.
Art. 4º O Orçamento do FUMDER integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º O FUMDER servirá para operacionalizar programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, que deverá emitir parecer.
§ 1º Os recursos do FUMDER poderão ser utilizados para aquisição de bens e/ou prestação de serviços.
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3º Para caso de insuficiência e omissões orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei ou abertos por decreto do executivo.
Art. 6º Os critérios para a concessão de compra de bens, bem como de seleção dos beneficiários, serão estabelecidos pelo CMDRS.
Art. 7º Os recursos do FUMDER serão aplicados em:
I - Financiamento de programas, projetos e serviços na área da agricultura, agroecologia, mecanização agrícola, processamento de alimentos, apoio ao associativismo rural, apoio à comercialização ligada a agricultura familiar, manejo de recursos florestais, aquicultura, manejo de recursos hídricos, agroindústria e pecuária desenvolvidos pelo órgão da administração municipal responsável pela execução da política dessas áreas ou por órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços próprios ou terceirizados e entidades conveniadas de direito público e privado para a execução de programas e projetos específicos do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, máquinas e equipamentos para prestação de serviços aos produtores rurais;
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Agricultura, Pecuária, Agroecologia, Aquicultura, Recursos Florestais e Pesqueiros.
VI - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
VII - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único: Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDER, serão destinados aos projetos que contemplem interesses coletivos da agropecuária municipal, preferencialmente através das organizações dos produtores rurais, inclusive as informais.
VIII - Aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo em exercício na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando a maximização do aproveitamento de suas atividades profissionais para o desenvolvimento rural;
IX - Quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao aumento da produção e qualidade dos produtos agropecuários.
Art. 8º Os pedidos para utilização dos recursos do FUMDER deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico acompanhados de projetos elaborados pelas entidades participantes do CMDRS e aprovados pelo mesmo.
Parágrafo Único: O FUMDER fica subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Prefeito Municipal.
Seção IV
Da Contabilidade
Art. 9º Os recursos do FUMDER serão depositados em conta bancária própria, cuja movimentação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e a prestação de contas deverá ser feita regularmente a cada bimestre para apreciação do CMDRS.
§ 1º Os recursos disponíveis do FUMDER poderão ser objeto de aplicações financeiras no sistema financeiro nacional, desde que a medida não interfira na execução a que se destinam.
§ 2º O saldo financeiro do FUMDER, apurado no balanço do final de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte.
Art. 10 A gestão do FUMDER será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sob a orientação e controle do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único: A administração financeira ocorrerá sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Seção V
Dos Bens
Art. 11 Os bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do FUNDER serão incorporados ao patrimônio do Município de Barra do Turvo, sob a administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNDER.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, 11 de maio de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
JOÃO ANTONIO DE MORAES NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:46860935