ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.661

"Dispõe sobre a concessão de uso de Direito Real à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina - APAE e dá outras providências".

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedida, conforme determina o artigo 73, § 3º da Lei Orgânica Municipal, a Concessão do Direito Real do prédio público municipal situado na Rua Floriano Peixoto, nº 554, Centro à Cessionária, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.978.047/0001-97, com inscrição municipal nº 7.820/97, entidade assistencial sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal.

 

Art. 2º - A presente concessão é dada pelo prazo de 10 anos, podendo ser revogada pelo Poder Publico Cedente, a qualquer tempo, em respeito ao princípio da Supremacia do Direito Público, devendo tal princípio ser devidamente justificado, bem como a Cessionária ser notificada com no mínimo 90 dias de antecedência.

 

Art. 3º - Todas as despesas atinentes ao imóvel, tais como o consumo de água, tarifa de esgoto, consumo de energia elétrica, taxa de iluminação pública e outros afins, tudo diretamente à cada respectivo órgão fornecedor competente será de responsabilidade do Cessionária bem como;

 

§ 1º - manter o imóvel em perfeitas condições de uso e de funcionamento, bem como em perfeitas condições de higiene e limpeza, promovendo, incontinente, todos os reparos que forem necessários, principalmente os resultantes de uso, acidentes, desastres da natureza, conturbações sociais, bem como os que forem exigidos pelas autoridades competentes.

 

§ 2º - ao término da concessão, independentemente da forma da rescisão, obriga-se a entregar o referido imóvel em perfeita ordem de uso e de funcionamento, bem como nas melhores condições de higiene e limpeza assim como o receberam, principalmente promovendo nova pintura interna e externa em toda sua extensão, inclusive portas e ferragens.

 

Art. 4º - A Cessionária não poderá sublocar, ceder, ou emprestar, no todo ou em parte o imóvel objeto deste compromisso, sob pena de rescisão imediata da concessão.

 

Art. 5º - Subordinar-se-á o consentimento da Cedente a realização de qualquer obra ou modificação no imóvel objeto da locação, sendo certo que, após o início de tais obras, estas serão suportadas exclusivamente pela Cessionária, sem direito a indenização ou qualquer tipo de reembolso.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 29 de dezembro de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:46ABB3DA