ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 798, DE 17 DE MARÇO DE 2.022.
“INSTITUI A ESCALA DE REVEZAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS TRABALHADAS POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barrado Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece a escala de revezamento de plantão de 24 (vinte e quatro horas) trabalhadas por 72 (setenta e duas horas) de descanso para os servidores do Executivo Municipal em exercício nas unidades de atendimento de 24 (vinte e quatro) horas, cuja execução dos serviços seja de natureza ininterrupta.
Art. 2º A escala de revezamento de plantão de 24h x 72h compreende a execução de 8 (oito) plantões mensais, totalizando 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
Parágrafo Único Considerando-se a carga horária de trabalho de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, as horas excedentes (HE) relativas ao cumprimento do regime de trabalho em plantões 24h x 72h serão compensadas na escala e gozadas no mês de aquisição a que se referem ou em outro período de acordo com a necessidade do serviço determinada pela chefia imediata.
Art. 3º O regime de plantão implica a permanência ininterrupta do servidor no local de execução das atividades.
§ 1º O servidor terá 1 (uma) hora para almoço e 1 (uma) hora para jantar, que serão usufruídas de forma a não haver prejuízo aos usuários.
§ 2º Fica vedada a ausência simultânea de mais da metade da equipe de plantão por motivo de intervalo de refeição.
§ 3º O servidor fará jus ao Auxilio Alimentação, sob as mesmas condições dispostas na Lei Municipal 599/2017.
Art. 4º A escala de plantão será elaborada considerando o dia de trabalho e o dia de folga do servidor, conforme determinado na escala de 24h x 72h ou de acordo com o interesse da Administração Pública, podendo ser dado folga completa ou de compensações de banco de horas com outro quantitativo, diurna ou noturna, conforme a necessidade do serviço e interesse público.
§ 1º Entende-se por horas excedentes (HE) as que ultrapassam a carga horária mensal de 200 (duzentas) horas.
§ 2º As horas excedentes (HE) serão usufruídas de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 5º A chefia da unidade deverá definir o quadro das escalas de serviços do mês e adotar procedimentos para manter o controle do cumprimento da carga horária.
Parágrafo único. Nas atividades prestadas no Pronto Socorro Municipal em que se exigir maior nível de atividade diurna, o gestor deve considerar esta peculiaridade na definição das escalas de serviço a fim de manter o efetivo adequado para suprir a demanda diferenciada de atividades diurnas e noturnas, de acordo com interesse público.
Art. 6º É permitida a troca de plantão, no máximo duas na escala, desde que seja por meio de permuta e que os interessados apresentem requerimento à chefia da unidade, devidamente justificado com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas).
§ 1º Após o cumprimento do turno de trabalho, o servidor deverá ter descanso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para que assuma novo plantão de qualquer duração.
§ 2º A troca de plantão não poderá acarretar trabalho de mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas.
§ 3º As trocas de plantão realizadas devem ser pagas dentro da mesma escala.
Art. 7º Em função da peculiaridade da jornada de trabalho, os servidores que possuam jornada de trabalho inferior a 200 (duzentas) horas mensais não poderão compor a escala de trabalho de 24h x 72h.
Art. 8º O servidor que faltar ao plantão injustificadamente perderá necessariamente o direito ao descanso correspondente e o auxílio alimentação nos termos do Art. 2º, II da Lei Municipal 599, de 29 de dezembro de 2017.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de licenças médicas ou outros afastamentos assegurados por lei, que incluam integralmente o período de plantão e do descanso decorrente.
§ 2º Declarações de comparecimento justificam apenas as horas, devendo o servidor completar sua jornada de trabalho normalmente.
§ 3º O retorno à escala se dará no plantão seguinte.
Art. 9º A concessão de folga abonada se aplica a esta modalidade de jornada, desde que não acarrete prejuízos à administração pública, ficando a critério da chefia a sua autorização.
Art. 10 A chefia da unidade poderá alterar o mês em que o servidor irá usufruir as horas excedentes (HE) do período de final de ano conforme a necessidade do serviço, desde que devidamente justificado.
Art. 11 A escala de serviço 12 (doze horas) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis horas) de descanso permanece em vigor e poderão compor o regime da escala da unidade sem prejuízo para o novo regime de plantão.
Parágrafo único. Em situações imprevistas ou excepcionais, a chefia da unidade poderá remanejar os servidores nas escalas de serviços vigentes a fim de atender a demanda circunstancial, preservando o descanso mínimo estipulado.
Art. 12 Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas disposições contrárias.
Município de Barra do Turvo, SP, 17 de março de 2.022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:47AF9F82