ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI N°. 2080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI N°. 2080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera os dispositivos da Lei nº. 1.980 de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, para o Quadriênio de 2014 a 2017.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2016, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os Anexos IV – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Ações e Anexo V – Síntese das Ações por Função e Sub Função, do PPA – Plano Plurianual, para o Quadriênio 2014 a 2017, aprovados pela Lei Municipal nº. 1.980, de 27 de dezembro de 2013, que passam a vigorar nos termos dos anexos a esta Lei.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 4º., aprovado pela Lei Municipal nº. 1.980, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com os seguintes termos:

“Art. 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até 30 de abril o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei de Proposta Orçamentária para o exercício seguinte, visando a apreciação pelo Poder Executivo até o final da sessão legislativa respectiva”. (NR)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos 


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:486A596B