ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 15 MAIO DE 2.024.

LEI MUNICIPAL Nº 907, DE 15 MAIO DE 2.024.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.01.00

Secretaria Municipal de Gabinete

 

 

04.122.0002.2006

Manut. das Atividades do Gabinete

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

9.000,00

02.02.00

Secretaria Municipal de Administração

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Administração

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

27.000,00

02.03.00

Secretaria Municipal de Fazenda

 

 

04.123.0063.2007

Manut. das Atividades da Secr. de Fazenda

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

9.000,00

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

30.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esp.

 

 

12.361.0072.2014

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

60.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

04.122.0065.2023

Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

82.000,00

02.07.00

Secretaria Municipal de Desenv. Social

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

75.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Atividades do Fundo Munic. de Saúde

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

180.000,00

02.11.00

Fundeb – Fundo de Manut. e Des. da Educ. B.

 

 

12.361.0057.2012

Manutenção do Fundeb - Outros

 

 

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

02

100.000,00

TOTAL

572.000,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de dotações do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secretaria Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2006

Manut. das Atividades do Gabinete

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

18

9.000,00

02.02.00

Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Administração

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

29

27.000,00

02.03.00

Secretaria Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. das Atividades da Secr. de Fazenda

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

41

9.000,00

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

56

30.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esp.

 

 

 

12.361.0072.2014

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

96

60.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

149

82.000,00

02.07.00

Secretaria Municipal de Desenv. Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

164

75.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Atividades do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

213

180.000,00

02.11.00

Fundeb – Fundo de Manut. e Des. da Educ. B.

 

 

 

12.361.0057.2012

Manutenção do Fundeb - Outros

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

246

100.000,00

TOTAL

 

572.000,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 15 de maio de 2.024.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:489DECC1