ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o padrão de vencimentos das funções e empregos públicos do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itupeva e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam alterados os padrões de vencimentos das funções e empregos públicos abaixo especificados:

 

GABINETE DO PREFEITO – GUARDA MUNICIPAL

Denominação

FP/EP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Guarda Municipal

FP

13-A

14

Chefe de Equipe

EP

13-B

15

 

DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Denominação

FP/EP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Operador de Máquina

FP

13

14

 

DIRETORIA DE OBRAS

Denominação

FP/EP

Padrão anterior

Padrão a Vigorar

Operador de Máquina

FP

13

14

 

Art. 2º Fica alterado o padrão de vencimentos, de 10 para 12, das funções públicas de motorista, lotados nas Diretorias Municipais, mantendo a mesma jornada de trabalho.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:4CA7873B