ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°632, DE 03 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°632, DE 03 DE JULHO DE 2018.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0130.1147

Aquis. de Materiais p/ Custeios da UBS II

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

300.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0130.1148

Aquis. de Materiais p/ Custeios da UBS III

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

100.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de transferências “fundo a fundo” com a Secretaria de Estado da Saúde (Aquisição de Materiais para Custeio da UBS), no valor total de R$ 400.000,00.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 03 de julho de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:4F098853