ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.595
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais públicos ou abertos ao público, especialmente bancos, correspondentes bancários, agências lotéricas e postos de combustíveis.
Parágrafo Único - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma que oculte a face nos locais a que se refere essa lei.
Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei, deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, placa indicativa ou aviso, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo Único - Na placa indicativa ou aviso deverá constar o número desta lei, bem como a data da publicação, abaixo da inscrição à qual se refere o caput deste artigo.
Art. 3º - A não observância do disposto nesta lei ensejará ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 25 de novembro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:502A452F