ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.584

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, tendo como objeto a implantação do Programa “HORTA EDUCATIVA”.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, cujo objeto é a transferência de recursos materiais, que compõem o “Kit Horta”, visando à implantação e execução do Programa “HORTA EDUCATIVA”, de acordo com o Plano de Trabalho constante dos autos do Processo FUSSESP nº 49379/2014.

 

Art. 2º - A cópia do Termo de Convênio de que trata o artigo anterior passa a fazer parte integrante da presente Lei, conforme anexo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 30 de setembro de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:52A93D07