ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 155, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a Lei n.º 1.087, de 22 de maio de 1997 e dá outras providências.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO, Prefeito Municipal de Taquarituba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º Os dispositivos adiante indicados, da Lei Municipal n.º 1.087, de 22 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º ......................................................................
1.................................................................................
2................................................................................
3. Auxiliar na elaboração e Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
4. ...............................................................................
5. Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas ao agronegócio.
Parágrafo único. ........................................................
Artigo 3.º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 16 membros, sendo:
I – 01 (um) representante titular e 01(um) suplente da Prefeitura Municipal;
II – (este item foi excluído);
III – 01(um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, pelo mesmo indicado;
IV – 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) suplentes de Organizações Rurais/Associações de Produtores Rurais;
V – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Cooperativa de Produtores Rurais, pelo mesmo indicado;
1.º .............................................................................
2.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de 02 anos, facultada a recondução.
3.º No caso da inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa, deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquarituba, em 13 de dezembro de 2011.
MIDERSON ZANELLO MILLÉO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M., data supra.
JACQUELINE DE OLIVEIRA
Secretária Substituta
Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
Código Identificador:52D14EC1