ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 555, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

 

ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 362.194,00 (trezentos e sessenta e dois mil cento e noventa e quatro reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0114.1134

Ampliação do Prédio do E.S.F. Urbano

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica

05

260.664,00

02.13.00

Secretaria de Educação

 

 

12.306.0082.2011

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

101.530,00

TOTAL

362.194,00

 

Fontes de Recursos: 01 - Próprios 02 - Estadual e 05 - Federal

 

Art. 2° - O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com o Ministério da Saúde – M.S. (ampliação do Prédio do E.S.F. Urbano) e Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – S.E.E. (aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar), no valor total de R$ 362.194,00.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 29 de junho de 2016.

 

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Prefeito Municipal

 

MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Valdirene Ramalho Ramos
Código Identificador:52E0AB67