ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.719
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$31.100,00 (Trinta e um mil e cem reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social |
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138 |
3.3.50.43.00 |
08.241.0009.2.008 |
Subvenção Social |
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Vínculo 01.000.0000 |
30.000,00 |
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146 |
3.3.90.30.00 |
08.244.0009.2.008 |
Material de Consumo |
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Vínculo 02.500.0002 |
1.100,00 |
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Total |
31.100,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
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02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social |
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158 |
3.3.90.36.00 |
08.244.0009.2.008 |
Outr Serv Terc Pes Física |
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Vínculo 01.510.0000 |
30.000,00 |
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159 |
3.3.90.36.00 |
08.244.0009.2.008 |
Outr Serv Terc Pes Física |
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Vínculo 02.500.0002 |
1.100,00 |
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Total |
31.100,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 07 de março de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:52F78716