ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.719

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$31.100,00 (Trinta e um mil e cem reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

138

3.3.50.43.00

08.241.0009.2.008

Subvenção Social

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

30.000,00

146

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0002

1.100,00

 

 

 

Total

31.100,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

158

3.3.90.36.00

08.244.0009.2.008

Outr Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

30.000,00

159

3.3.90.36.00

08.244.0009.2.008

Outr Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0002

1.100,00

 

 

 

Total

31.100,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 07 de março de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:52F78716