ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 742, DE 11 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 742, DE 11 DE MAIO DE 2021.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico

 

 

18.541.0164.1181

Fehidro – “Coleta e Transp. de Materiais Recicláveis”

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

7.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

17.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

177.500,00

TOTAL

202.500,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o repasse de recursos provenientes de Convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro, no valor de R$ 195.000,00;

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secretaria Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

18.541.0120.2060

Manut. das Ativ. do Depto. de Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

01

68

7.500,00

TOTAL

 

7.500,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2021

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:533D3471