ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.064, DE 25 DE MAIO DE 2016

Concede reajuste geral anual aos subsídios dos Vereadores do Município de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de maio de 2016, PROMULGA a presente Lei,

 

Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de maio de 2016, em 9,28% (nove inteiros e vinte e oito centésimos por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.

 

Art. 2º Os subsídios serão pagos mensalmente, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Parágrafo único. Sobre os subsídios incidirão os impostos e contribuições legalmente previstos.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cindo dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco e dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:53719FA5