ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, com área de 223.100,40 m², localizada na Rodovia Akzo Nobel e Via Waldomiro Bertassi, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de BASCO DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica transformada de Área Rural para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, com área de 223.100,40 m², remanescente da área destacada da Gleba 17 Bairro Rio Abaixo, matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 16.428, e cadastro rural nº 633.038.002.434-0, localizada na Estrada Municipal IVA 118, atual Rodovia Akzo Nobel, e Estrada Municipal, atual Via Waldomiro Bertassi, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de BASCO DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 9240/2012, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:

“UMA ÁREA DE TERRAS, com 223.100,40 metros quadrados destacada da Gleba 17, Fazenda São Pedro, Bairro Rio Abaixo, no município de Itupeva, desta comarca, que assim se descreve:- inicia-se no marco M64, situado junto as divisas de Umberto Checchinato Neto e da Estrada municipal IVA 118 atual Rodovia Akzo Nobel; deste ponto segue 15,26 metros pela lateral da referida Estrada até o marco M5; desse marco deflete à esquerda confrontando com a propriedade de Melbras-Industria de Toffes e Caramelos Ltda., segue 514,86 metros com azimute verdadeiro de 314° 15’ 40”, até o marco M4; deste marco deflete à direita e na mesma confrontação segue 162,43 metros com azimute verdadeiro de 86° 01’ 41”, até o marco M3; deste marco deflete ligeiramente à direita e na mesma confrontação segue 71,57 metros com azimute verdadeiro de 88° 40’ 13”, até o marco M2; desse marco deflete à esquerda e na mesma confrontação segue 362,71 metros com azimute verdadeiro de 350° 43’ 19”, até o marco M1, situado no eixo do córrego do Café; desse marco deflete à esquerda e confrontando com os lotes 13 A, 31 e 14 pelo eixo segue 405,32 metros água abaixo até o marco M69; daí deflete à direita e entre as Rua Eucaliptos, com azimute verdadeiro de 339° 02’, pela divisa do lote 14, segue 166,00 metros até o marco M70, situado à margem da Estrada Municipal atual Via Waldomiro Bertassi; desse marco deflete à esquerda e confrontando com a referida Estrada pela margem da mesma, segue 78,00 metros com azimute verdadeiro de 238° 12’ até o marco de M9; desse marco deflete à esquerda e confrontando com o lote 16 segue 149,00 metros com azimute verdadeiro de 151° 02’, até o marco de M10, situado no córrego do café; desse marco deflete à direita e confrontando com o lote 16 e mais abaixo com o lote 5/7 pelo eixo do referido córrego segue 140,26 metros até o ponto P2; desse ponto deflete à esquerda e confrontando com a área a ser desmembrada e pela lateral da servidão de passagem a favor da Cesp.; segue 320,68 metros com rumo verdadeiro de SE 32° 23’ 07” até o ponto P3; desse ponto deflete à esquerda e confrontando com propriedade de Umberto Checchinato Neto, segue 220,23 metros com azimute verdadeiro de 44° 03’ até o marco M65; desse marco deflete à direita e na mesma confrontação segue 623,00 metros com azimute verdadeiro de 107° 34’, até o marco M64, marco de partida desta descrição, perfazendo a área de 223.100,40 metros quadrados”.

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:5566E388