ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Secretaria da Prefeitura Municipal de Taquarituba

SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
DECRETO N.º 217, DE 15 DEZEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a Indicação de Docentes para o Posto de Trabalho de Professor Coordenador, em Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Artigo 1.º As unidades escolares da rede municipal de ensino, de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental poderão contar com postos de trabalho destinados ao exercício das funções de Professor Coordenador, nos termos do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 124, de 16 de setembro de 2010.

Artigo 2.º Caberá ao docente designado para o exercício das atribuições de Professor Coordenador, como membro do núcleo técnico-pedagógico da unidade educacional:

I. assegurar a integração das atividades de desenvolvimento e aprimoramento do plano de trabalho da escola, articulando as ações de docentes de cursos, modalidades e turnos;

II. acompanhar a execução e a avaliação das ações e metas fixadas pela escola em sua proposta pedagógica;

III. garantir, planejar e liderar o desenvolvimento dos trabalhos realizados na escola, participando ativa, rotineira e diretamente das reuniões nas Horas de Trabalho Pedagógico;

IV. estabelecer, juntamente com o Diretor da Escola, o horário das Horas de Trabalho Pedagógico, organizando a participação de todos os professores em exercício na unidade, de forma a assegurar o caráter coletivo dos trabalhos;

V. acompanhar o trabalho dos professores, subsidiando-os com sugestões para a melhoria da prática docente;

VI. proceder, juntamente com os professores, à análise dos resultados da avaliação do desempenho escolar, através de seus indicadores, registrando e divulgando avanços e estratégias bem sucedidas, bem como identificando as dificuldades a serem superadas e propondo alternativas de otimização dos resultados;

VII. coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de recuperação da aprendizagem, em especial da recuperação paralela, e também dos demais projetos implementados na  escola;

VIII. desenvolver ações que visem a ampliação e o fortalecimento da relação escola – comunidade.

Artigo 3.º São requisitos para o exercício das atribuições de Professor Coordenador:

I. Ocupar cargo efetivo no quadro do magistério público municipal.

II. Ser portador de diploma de licenciatura plena.

III. Habilitação para o magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental, para o Professor II.

IV. Contar, no mínimo, com 3 (três) anos de experiência como docente.

Parágrafo 1.º Pelo exercício das funções de Professor Coordenador, o docente receberá, além do vencimento de seu cargo a retribuição correspondente a diferença entre sua carga horária semanal e até 40 (quarenta) horas

Parágrafo 2.º O docente readaptado poderá exercer as atribuições de Professor Coordenador, fazendo jus à remuneração correspondente à diferença entre a quantidade de horas de sua jornada e até 40 (quarenta) horas semanais, desde que apresente prévia manifestação e autorização de Comissão Médica da Secretaria Municipal da Saúde.

Artigo 4.º Constituem-se componentes do processo de designação do docente para o posto de trabalho de Professor Coordenador:

I. Indicação do Diretor da unidade, a partir da análise de proposta de trabalho e entrevista com o candidato, respeitados os requisitos previstos no artigo anterior.

II. Análise e aprovação da indicação pela equipe supervisora e Coordenador Municipal de Educação.

III. Designação do docente para o posto de trabalho, por ato de competência do Coordenador Municipal de Educação.

Artigo 5.º A manutenção da designação do Professor Coordenador na unidade escolar, com a recondução do docente, dar-se-á após a avaliação de seu desempenho, a ser realizada anualmente pela direção da unidade escolar, supervisão de ensino e Coordenador Municipal de Educação, justificada com base no pleno cumprimento das atribuições previstas no artigo 2.º deste Decreto e devidamente registrada em ata e apresentação de nova proposta de trabalho adequada para o ano letivo a se iniciar.

Artigo 6.º A cessação da designação do Professor Coordenador da escola poderá ocorrer quando não aprovada a sua recondução, nos termos do artigo anterior, ou a qualquer tempo nas situações previstas no artigo 7.º deste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese do Professor Coordenador não corresponder às atribuições relativas ao posto de trabalho, a cessação da designação dar-se-á por decisão conjunta da direção da unidade escolar, do supervisor de ensino e do Coordenador Municipal de Educação, devidamente justificada e registrada em ata.

Artigo 7.º É vedada a substituição do ocupante do posto de trabalho do Professor Coordenador, devendo ocorrer designação de outro docente quando o professor designado tiver sua designação cessada, em qualquer das seguintes situações:

I. A pedido, mediante solicitação por escrito.

II. A critério da administração, em decorrência de:

a) Não corresponder às atribuições do posto de trabalho, conforme prevê o disposto no artigo 2.º deste Decreto.

b) Entrar em afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias.

c) Deixar o cargo docente, por qualquer motivo.

Parágrafo único. O docente que tiver sua designação cessada, na situação prevista na alínea “a” do inciso II deste artigo, somente poderá ser novamente designado Professor Coordenador, da mesma ou de qualquer outra unidade escolar do município, decorridos 3 (três) anos de exercício e com parecer favorável da supervisão de ensino.

Artigo 8.º O Professor Coordenador gozará férias de acordo com o calendário escolar.

Artigo 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 10. Fica revogado o Decreto n.º 170, de 20 de dezembro de 2010.

P.M. de Taquarituba, 15 de dezembro de 2011.

 

DR. MIDERSON ZANELLO MILLÉO

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na Secretaria da P.M., data supra.

 

JACQUELINE DE OLIVEIRA

Secretária Substituta


Publicado por:
Jacqueline de Oliveira
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