ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 557, DE 08 DE JULHO DE 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação em favor da ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DO BAIRRO REGINALDO, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 884. 021/ 0001 - 66, com sede a Rodovia SP 552/230, Km 23,5, B° Reginaldo, Barra do Turvo/SP, de imóvel de propriedade da municipalidade que se constitui em uma área de terras medindo 1690,24 m² (MIL, seiscentos e noventa metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), a ser desmembrada da porção de terras sobre matricula n° 25.661, localizado à Rodovia SSP 552/230, Bairro Reginaldo, neste município, conforme Planta do Levantamento Topográfico Planimétrico e Memorial Descritivo da Área Desmembrada em anexo que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina-se exclusivamente a fins de atender a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DO BAIRRO REGINALDO, não podendo em qualquer hipótese ser utilizado para atender interesses políticos ou particulares, sob pena de reverter ao patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias nele incorporadas.
Art. 2º. A doação a que se refere esta Lei, será efetivada mediante assinatura de Contrato, com cláusula de reversão por desvio de finalidade ou infração legal.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do Doador.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que os DONATÁRIOS efetivem a transferência e deem entrada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no projeto básico de execução da obra, caso contrário será o mesmo reincorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO.
Art. 4º. É vedado aos donatários cederem ou transferirem o imóvel concedido no todo ou em parte, a qualquer título, sob pena de caducidade da doação e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
PARÁGRAFO ÚNICO. O terreno de que trata esta Lei também reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, uma vez extinta a Associação ora donatária ou alteradas as suas finalidades.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 08 de julho de 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal
MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valdirene Ramalho Ramos
Código Identificador:5606EC17