ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI N° 1.884, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itupeva para o Exercício de 2012.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º  O orçamento geral do Município de Itupeva, para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 123.410.320,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e vinte reais) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º  A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

Receitas Correntes R$ 137.506.720,00

Receita Tributária R$ 33.290.200,00

Receita Contribuições R$ 1.073.600,00

Receita Patrimonial R$ 100.160,00

Transferência Correntes R$ 95.620.460,00

Outras Receitas Correntes R$ 7.422.300,00

 

DEDUÇÕES DA RECEITA – FUNDEB R$  -14.096.400,00

 

TOTAL DAS RECEITAS R$  123.410.320,00

 

 Art. 3º  A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

1 – Funções de Governo

 

01 - Legislativo R$ 6.437.200,00

 

02 -  Judiciária R$ 1.659.000,00

 

04 -  Administração R$ 16.990.000,00

 

06 -  Segurança Pública R$ 4.260.000,00

 

08  -  Assistência Social R$ 3.109.475,20

 

10  -  Saúde R$ 24.185.000,00

 

12  - Educação R$ 37.889.680,00

 

13  - Cultura R$ 1.100.000,00

 

14 – Direitos da Cidadania  R$ 200.000,00

 

15 - Urbanismo R$ 18.305.210,00

 

16 -  Habitação R$ 200.000,00

 

20 -  Agricultura R$ 80.000,00

 

22- Industria R$ 720.000,00

 

23 - Comercio e Serviços R$ 840.000,00

 

27 -  Desporto e Lazer R$ 3.338.800,00

 

28 - Encargos Especiais R$ 2.244.800,00

 

TOTAL DA DESPESA R$ 121.559.165,20

 

99 - Reserva de contingência R$ 1.851.154,80

 

TOTAL  GERAL R$ 123.410.320,00

 

2 – Por Órgãos da Administração

 

Poder Legislativo

 

01 - Câmara Municipal R$  6.437.200,00

 

Poder Executivo

 

02 - Gabinete do Prefeito R$ 7.122.000,00

03 - Diretoria de As. Int. e Jurídicos R$ 1.659.000,00

04 - Diretoria de Planejamento R$ 1.221.000,00

05 - Diretoria Administrativa R$ 5.136.000,00

06 - Diretoria da Fazenda R$ 6.684.800,00

07 - Diretoria de Obras R$ 2.719.000,00

08 - Diretoria Via. Serv. Públicos R$ 18.705.210,00

09 - Diretoria de Educação e Cultura R$ 38.989.680,00

10 - Diretoria de Esportes e Recreação R$ 3.338.800,00

11 - Diretoria de Saúde R$ 24.185.000,00

12 - Diretoria Governo R$ 692.000,00

13 - Diretoria de Indústria e Comércio R$ 720.000,00

14 - Diretoria Assistência  Desenvolvimento Social R$ 3.109.475,20

15 - Diretoria de Municipal Turismo R$ 840.000,00

 

99 - Reserva de Contingência R$ 1.851.154,80

 

Total: R$ 123.410.320,00

 

Art. 4º  O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I -  realizar Operações de Crédito, até o limite estabelecido nos termos da legislação em vigor.

 

II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.

 

III - Proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro do mesmo projeto ou atividade nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.

 

§ 1º  As suplementações serão efetuadas por Decreto do Executivo utilizando-se os recursos provenientes do excesso de arrecadação já efetivado no Exercício de 2012, até o limite fixado no inciso II deste artigo.

 

Art. 5°  Em anexo segue relatório a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como as medidas de compensação a renuncias de receita a qual foi considerada na estimativa de receita (art. 14, inciso I da LRF).

 

Art. 6°  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo

 

RELATÓRIO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

 

(Artigo 14 da LRF - § 6 do Art. 165 da Constituição Federal)

 

Benefícios que serão concedidos conforme Lei Complementar 246/2010 – PRODES, para o exercício de 2012.

 

IPTU R$  462.526,70

ISSQN R$ 10.895,99

TLLF R$  222.422,57

 

Benefícios que serão concedidos com o devido amparo legal no Código Tributário Municipal – SEÇÃO VII DA ISENÇÃO – Artigos 37 e 38.

 

IPTU R$ 1.584.317,92

 

Total Geral R$ 2.280.163,19

 

MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

 

Receitas Exercício 2012

Receitas Correntes

 

Previsão orçamentária R$ 123.410.320,00, reajustado em 34,20% sobre a receita no exercício de 2011.


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
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