ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI N° 1.884, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O orçamento geral do Município de Itupeva, para o exercício de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 123.410.320,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e dez mil, trezentos e vinte reais) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes R$ 137.506.720,00
Receita Tributária R$ 33.290.200,00
Receita Contribuições R$ 1.073.600,00
Receita Patrimonial R$ 100.160,00
Transferência Correntes R$ 95.620.460,00
Outras Receitas Correntes R$ 7.422.300,00
DEDUÇÕES DA RECEITA – FUNDEB R$ -14.096.400,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 123.410.320,00
Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 – Funções de Governo
01 - Legislativo R$ 6.437.200,00
02 - Judiciária R$ 1.659.000,00
04 - Administração R$ 16.990.000,00
06 - Segurança Pública R$ 4.260.000,00
08 - Assistência Social R$ 3.109.475,20
10 - Saúde R$ 24.185.000,00
12 - Educação R$ 37.889.680,00
13 - Cultura R$ 1.100.000,00
14 – Direitos da Cidadania R$ 200.000,00
15 - Urbanismo R$ 18.305.210,00
16 - Habitação R$ 200.000,00
20 - Agricultura R$ 80.000,00
22- Industria R$ 720.000,00
23 - Comercio e Serviços R$ 840.000,00
27 - Desporto e Lazer R$ 3.338.800,00
28 - Encargos Especiais R$ 2.244.800,00
TOTAL DA DESPESA R$ 121.559.165,20
99 - Reserva de contingência R$ 1.851.154,80
TOTAL GERAL R$ 123.410.320,00
2 – Por Órgãos da Administração
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal R$ 6.437.200,00
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito R$ 7.122.000,00
03 - Diretoria de As. Int. e Jurídicos R$ 1.659.000,00
04 - Diretoria de Planejamento R$ 1.221.000,00
05 - Diretoria Administrativa R$ 5.136.000,00
06 - Diretoria da Fazenda R$ 6.684.800,00
07 - Diretoria de Obras R$ 2.719.000,00
08 - Diretoria Via. Serv. Públicos R$ 18.705.210,00
09 - Diretoria de Educação e Cultura R$ 38.989.680,00
10 - Diretoria de Esportes e Recreação R$ 3.338.800,00
11 - Diretoria de Saúde R$ 24.185.000,00
12 - Diretoria Governo R$ 692.000,00
13 - Diretoria de Indústria e Comércio R$ 720.000,00
14 - Diretoria Assistência Desenvolvimento Social R$ 3.109.475,20
15 - Diretoria de Municipal Turismo R$ 840.000,00
99 - Reserva de Contingência R$ 1.851.154,80
Total: R$ 123.410.320,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito, até o limite estabelecido nos termos da legislação em vigor.
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.
III - Proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro do mesmo projeto ou atividade nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
§ 1º As suplementações serão efetuadas por Decreto do Executivo utilizando-se os recursos provenientes do excesso de arrecadação já efetivado no Exercício de 2012, até o limite fixado no inciso II deste artigo.
Art. 5° Em anexo segue relatório a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como as medidas de compensação a renuncias de receita a qual foi considerada na estimativa de receita (art. 14, inciso I da LRF).
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
RELATÓRIO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
(Artigo 14 da LRF - § 6 do Art. 165 da Constituição Federal)
Benefícios que serão concedidos conforme Lei Complementar 246/2010 – PRODES, para o exercício de 2012.
IPTU R$ 462.526,70
ISSQN R$ 10.895,99
TLLF R$ 222.422,57
Benefícios que serão concedidos com o devido amparo legal no Código Tributário Municipal – SEÇÃO VII DA ISENÇÃO – Artigos 37 e 38.
IPTU R$ 1.584.317,92
Total Geral R$ 2.280.163,19
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Receitas Exercício 2012
Receitas Correntes
Previsão orçamentária R$ 123.410.320,00, reajustado em 34,20% sobre a receita no exercício de 2011.
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:5623FE9A