ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.434
Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito em exercício do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas, por interesse público, as destinações dos imóveis descritos no inciso I, alíneas “a” e “b” deste artigo, que passarão a integrar a categoria dos bens dominiais, sem destinação.
I - O imóvel mencionado no caput deste artigo é integrante da área destinada a Viela do Jardim São José, com 150,00 m², assim descritos:
a) Situação Original:
Viela = 150,00 m² (desmembrando)
Medindo 3,00 metros de frente onde confronta com a lateral par da Avenida Pref. Guilherme Giraldi F. Campanhã distante 119,67 m da confluência com a Rua Mario Ghiselli; 3,00 metros de fundo onde confronta com a lateral ímpar da Rua João Batista Danieletto; 50,00 m pelo lado direito onde confronta com o Lote 12 de propriedade de Camila Ap. Gomes dos Santos e Lote 30 de propriedade de José Mendes do Amaral; e finalmente 50,00 m pelo lado esquerdo onde confronta com o Lote 11 de propriedade de Divaldo Gomes dos Santos e Lote 31 de propriedade de Juliana Chizzotti, perfazendo 150,00 m².
b) Situação Alterada:
Lote “A” remanescente = 75,00 m² (desmembrada)
Medindo 3,00 metros de frente onde confronta com a lateral par da Avenida Pref. Guilherme Giraldi F. Campanhã distante 119,67 m da confluência com a Rua Mario Ghiselli; 3,00 metros de fundo onde confronta com o Lote “B” desmembrando, 25,00 m pelo lado direito onde confronta com o Lote 12 de propriedade de Camila Ap. Gomes dos Santos; e finalmente 25,00 m pelo lado esquerdo onde confronta com o Lote 11 de propriedade de Divaldo Gomes dos Santos perfazendo 75,00 m².
Lote “B” desmembrando = 75,00 m² (desmembrada)
Medindo 3,00 metros de frente onde confronta com a lateral ímpar da Rua João Batista Danieletto distante 67,44 m da confluência com a Rua Mario Ghiselli; 3,00 metros de fundo onde confronta com o Lote “A” remanescente, 25,00 m pelo lado direito onde confronta com o Lote 31 de propriedade de Juliana Chizzotti; e finalmente 25,00 m pelo lado esquerdo onde confronta com o Lote 30 de propriedade de José Mendes do Amaral perfazendo 75,00 m².
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, com a cláusula “ad corpus”, para venda exclusiva para anexação aos imóveis lindeiros, em face do disposto no art. 4º, inciso II da Lei Federal n° 6.766/79, os imóveis descritos nas alíneas “a” e “b” do artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação
Bocaina, 13 de março de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:56835CBA