ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 552, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, PARA GESTÃO A SE INICIAR EM 1º. DE JANEIRO D 2.017.’’

 

ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º) – O Valor dos subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal de Barra do Turvo, para o período de 2 017 a 2 020, será de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

 

Parágrafo Único – Do valor constante no caput deste Artigo serão deduzidos os encargos sociais respectivos.

 

Artigo 2º) – O reajuste dos subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Barra do Turvo será anual, na data base e na mesma proporção que for concedido o reajuste de salários aos Funcionários Públicos Municipais.

 

Artigo 3º) – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Executivo, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º) - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 29 de junho de 2016.

 

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Prefeito Municipal

 

MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Valdirene Ramalho Ramos
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