ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.644
Dispõe sobre o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Bocaina, Estado de São Paulo.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
1-Diagnóstico
O município de Bocaina atualmente possui em torno de 11.691,00 habitantes, sua área territorial de 363,926, densidade demográfica de 29,84, sendo de pequeno porte I. De acordo com dados do IBGE a maioria da população é de 15/19 a 20/24 anos.
O índice de desenvolvimento municipal (IDHM) é de 0,742, renda per capita (em reais correntes) R$ 679,51. Habitação e infraestrutura urbana 96,76 (SEAD 2010).
O município na área da educação é composto por três pré escolas, quatro escolas de nível fundamental e uma de nível médio. Tendo 310 matriculados na pré escola, 1.498 matriculados no ensino fundamental e 414 no ensino médio.
Na área da saúde constam quatro estabelecimentos públicos atendendo por território e dois estabelecimentos privados.
A assistência social ocupa-se de prover proteção a vida reduzir danos prevenir a incidência de risco sociais, independente de contribuição previa, e deve ser financiada com recurso previsto no orçamento da Seguridade Social.
A politica da assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, não contributivo, descentralizado e participativo – SUAS.
Na proteção social básica (PSB) o município conta com um CRAS que possui cofinanciamento do MDS, possui capacidade de atendimento de 500 famílias/ano e capacidade de referenciamento para 2.500 famílias (CADSUAS). Foram registradas 190 famílias em acompanhamento pelo PAIF.
O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) possui meta pactuada de 180 usuários sendo 90 prioritários.
Quanto a proteção social especial (PSE) o município não possui o equipamento CREAS. As famílias em situação de risco pessoal ou social, cujo direitos tenham sido violados ou ameaçados são acompanhadas por técnico de nível superior no Órgão Gestor, através de abordagens individuais quinzenais com o adolescente e mensal com os pais ou responsável, garantindo o retorno aos estudos o provimento de serviços, projetos e programas no equipamento estatal CRAS. Comportam encaminhamentos efetivos e monitorados, como situações de violência, violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido aplicação de medidas.
As medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da criança e do adolescente) em consonância com a lei n°12.594, de 18 de Janeiro de 2012, tem por objetivos a responsabilização do adolescente, integração social e garantia dos seus direitos individuais e sociais, a desaprovação da conduta infracional.
O município possui em torno de sete atendimentos anuais de medidas socioeducativas em sua maioria de atos infracionais relacionados ao trafico de drogas, capítulo IV artigo 112 IV - liberdade assistida (LA), quanto as demais medidas socioeducativas como capítulo IV artigo 112, III - Prestação de Serviço a Comunidade (PSC) não temos implantado, capítulo IV artigo 112 VI – internação em estabelecimento educacional no últimos cinco anos foram aplicados em três adolescentes.
Para modificar a realidade, entretanto, temos que conhecê-la. Nestes últimos anos muitos estudos e experiencias demonstram quanto o sistema socioeducativo ainda não incorporou nem universalizou em sua pratica todos os avanços consolidados na legislação.
As causas da violência, como as desigualdades sociais, racismo, a concentração de renda e dificuldade ao acesso a politicas publicas, não se resolvem adoção de Leis penais mais severas e sim através de medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso.
O plano decenal faz-se necessário para que possa ser efetivado o Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas que trata o inciso II do art. 3° da Lei n° 12.594 de 18/01/12, em consonância com o SINASE e os princípios elencados na Lei n° 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescentes).
2-Diretrizes
O plano municipal é referenciado pelas diretrizes a seguir, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.594/2012.
Garantia de qualidade do atendimento de acordo com os parâmetros do SINASE.
Focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e famílias, em planos individuas de atendimento.
Incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e de suas famílias.
Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto.
Garantir o acesso do adolescente a Justiça ( Poder Judiciário, Ministério Publico e Defensoria Publica) e o direito de ser ouvido sempre que requerer.
Garantir o direito a sexualidade e saúde reprodutiva.
Garantir a oferto e acesso a educação de qualidade, a profissionalização, as atividades esportivas, de lazer e de cultura, para os adolescentes em cumprimente de medidas socioeducativas e egressos.
Garantir o acesso a programas e saúde integral.
Garantia da unidade da gestão do SINASE por meio da gestão compartilhada entre as três esfera de governo através do mecanismo de cofinanciamento.
Integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8° da LF n°12.594/2012).
Valorizar os profissional da socioeducação e promover formação continuada.
Garantir a autonomia dos Conselhos de Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do plano e do SINASE.
Ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos internos apropriados por toda comunidade socioeducativa.
Garantir ao adolescente de reavaliação e progresso da medida socioeducativa.
Garantir ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas ao ingresso aos cursos profissionalizantes e de iniciação ao mundo do trabalho.
Qualificar o município para implantação e implementação da politica.
Garantir ao adolescente de medida socioeducativa em meio aberto equipe técnica qualificada.
Ofertar serviços de prevenção e proteção e/ou falta de integração com programas destinados ao atendimento de adolescentes e suas famílias.
Implantação adequado do Plano Individual de Atendimento (PIA).
Parcerias para a aplicação de medidas em meio aberto, Prestação de Serviços a Comunidades -PSC.
Garantir praticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam as necessidades das vitimas (Lei 12.594, Art.35,III).
Garantir a articulação entre os executores das medidas socioeducativas de internação em meio aberto.
Garantir o acompanhamento dos egressos, especialmente ao meio sociofamiliar, mediante atuação da equipe multidisciplinar.
3-Objetivos
Objetivo geral
Implantar e implementar as atribuições do município ao SINASE e suas condições em consonância com a Lei n°12.594 de 18 de Janeiro 2012, do parágrafo 2° do Art. 1° que estabelece os objetivos do SINASE,
I- a responsabilização do adolescente quanto as consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação;
II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III- a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites em previstos em lei.
Objetivo específico
selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento de sua medida;
elaborar o projeto pedagógico como ordenador da ação e gestão do atendimento socioeducativo;
participar da construção, monitoramento e avaliação das ações socioeducativas;
respeitar a singularidade do adolescente;
criar e manter programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
exigir e compreender enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito ao adolescente durante e após o cumprimento da medida;
respeitar as aptidões dos adolescentes quando submetidos a prestação de serviço a comunidade – PSC;
dinamizar a instituição garantindo a horizontalidade das informações e dos saberes entre equipe multiprofissional ( técnicos educadores );
organizar espaços e funcionalidades dos programas de atendimento socioeducativo como sinônimo de condições de vida e de possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para adolescentes;
mobilizar as famílias e a comunidade ativamente das ações desenvolvidas
oferta, programas e projetos para inclusão social do adolescente nas área de educação formal e profissional, esporte, cultura lazer, trabalho , assistência social e saúde;
ofertar vagas para os usuários do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo nas escolas do SENAI, SENAC, SENAR e SENAT.
4-Metas
O plano municipal de atendimento socioeducativo será executado ao longo prazo considerando o tempo estabelecido pelo SINASE de dez anos , devido a falta do equipamento estatal CREAS como também não tendo equipe específica para o atendimento. Atendendo na sua totalidade de medidas socioeducativas.
5-Prioridades
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é referenciado pelos princípios previstos no Estatuto da Criança E do Adolescente na resolução 119/2006 do CONANDA e na LF n° 12,594/2012 e que nortearão as proposta de superação das dificuldades identificadas.
Ao adolescente que cumpri medida socioeducativa deve ser dada a proteção integral de seus direitos. O atendimento socioeducativo deve ser territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema.
A implantação de uma equipe de referência exclusiva para garantir a qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros do SINASE e do SUAS.
Criar um espaço físico adequado para o atendimento individual e grupal ofertando em consonância com a Tipificação Nacional 2009 como também para a Comissão de Gestão Integrada - CGI e demais politicas publicas e privadas.
O cumprimento das medidas socioeducativas devem ser integradas com a Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Esporte Cultura e Lazer, CMAS, CMDCA e Assistência Social.
Pretende – se ao longo prazo na implantação de um CREAS para ofertar um serviço de qualidade para os adolescentes e suas famílias através do PAEF.
6-Financiamento
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Financiamento |
Municipal |
Estadual |
Federal |
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Oferta de formação permanente para os adolescentes. |
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X |
X |
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Capacitação dos profissionais de socioeducador em nível técnico e superior. |
X |
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Implantação de um CREAS |
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X |
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Contratação de equipe especifica. |
X |
X |
X |
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Qualificar as equipes especificas da saúde. |
X |
X |
X |
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Qualificar as equipes especificas da educação. |
X |
X |
X |
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Parceria com as escolas SENAI, SENAC, SENAR, SENAT. |
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X |
X |
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Qualificar os profissionais do desenvolvimento econômico e do trabalho. |
X |
X |
X |
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Oferta de Serviços de Proteção Social Básica e Especial. |
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X |
X |
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Capacitação permanente para a CGI. |
X |
X |
X |
7- Gestão Municipal – Meta, prazos e responsáveis
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Municipal |
Órgão Gestor do Programa Municipal de Medidas Socioeducativas Coordenador Municipal do Sistema Socioeducativo |
Comissão intersetorial
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Comissão de Controle |
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Função: coordenar, monitorar, supervisionar, e avaliar a implantação e o desenvolvimento do sistema socioeducativo; supervisionar tecnicamente as entidades, avaliando e monitorando; articular a intersetorialidade, estabelecer convênios, publicizar, emitir relatórios, coordenar a elaboração do Plano Municipal- SINASE 4.2.2;4.1.5 |
Garantir responsabilidade e transversalidade das politicas setoriais do SINASE. |
CMDCA: órgão de controle administrativo municipal, legislativo municipal, CMAS, e sistema de justiça de organizações da sociedade civil |
7.1- Eixo 1- Gestão Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa
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Objetivo |
Meta |
Período |
Responsável |
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1-Implantação do CREAS;
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-Ofertar os serviços de proteção especial media complexidade como as medidas socioeducativas de LA e PSC, |
Longo |
MDS, Estado, Município, SINASE |
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-Serviço do PAEF, |
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2-Implantação das coordenações Municipais |
Incentivar as organizações e o funcionamento das coordenações municipais do sistema socioeducativo |
Longo |
MDS, Estado, Município,SINASE |
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3- Implantação e implementação da politica de cofinanciamento
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Implementar o atendimento Municipal garantindo os recursos financeiros em cofinanciamento para o funcionamento adequados nos programas socioeducativos |
Longo |
MDS, Estado, Município,SINASE |
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4-Incentivar as comissões intersetoriais do Atendimento Municipal |
-Incentivar a organização e o funcionamento das comissões intersetoriais em nível municipal do atendimento Socioeducativo; |
Longo |
MDS, Estado, Município,SINASE |
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- Elaborar a construção do Pano Decenal de apoio técnico |
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6- Implantação e Implementação das politicas setoriais que atuam no atendimento socioeducativo
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-Orientar o sistema de ensino quanto à garantia da escolarização de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no planos municipais de educação. |
Longo |
MDS, Estado, Município,SINASE |
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-Estabelecer parâmetros para a escolarização e educação profissional no sistema socioeducativo; |
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-Adesão de municípios a politica de atenção integral a saúde de adolescentes no sistema socioeducativo; |
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-Difundir orientações técnicas para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade; |
Longo |
MDS. Estado , Municipal, Mec, SINASE, |
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-Articular e estabelecer as demais politicas setoriais planos de ação para socioeducação; |
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-Elaborar protocolos e fluxos de atendimento para a socioeducação de forma intersetorial. |
7.2. Eixo 2 – Qualificação do atendimento socioeducativo
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1.Qualificação do atendimento socioeducativo, parametrização do SINASE;
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- definição, publicação e divulgação dos parâmetros arquitetônicos do SINASE; |
Longo |
MDS, Estado, Município, SINASE |
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-definição, publicação e divulgação dos parâmetros de gestão do SINASE; |
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-definição, publicação e divulgação dos parâmetros segurança do SINASE; |
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-definição, publicação e divulgação dos parâmetros socioeducativos do SINASE;- |
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2.Qualificação do atendimento socioeducativo dos Profissionais do Atendimento Municipal;
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- apoiar regulamentação da profissão de socioeducador em nível técnico superior; |
Longo |
MDS, Estado, Município, MEC, SINASE , |
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- apoiar a ampliação do numero de servidores efetivos no serviços de MSE em meio aberto; |
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- investir na formação continuada os profissionais que atuam no atendimento Municipal; |
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- garantir a oferta de formação permanente, nas modalidades básica e específica, para qualificar profissionais do SUAS nos serviços que tenham interface com o atendimento com adolescentes em cumprimento de medida. |
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3-Qualificação do atendimento socioeducativo ao adolescentes |
- orientar e apoiar a adoção do Plano Individual de Atendimentos (PIA) |
Longo |
MDS, Estado, Município, SINASE |
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- incluir os projetos Pedagógicos e Terapêuticos singulares; |
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- orientar o sistema de ensino sobre a disponibilização de documentação escolar no Plano Individual de Atendimento – PIA; |
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- organizar e qualificar a rede de atenção à saúde ampliando o acesso de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas a ações e serviços de saúde resolutivos, em tempo oportuno; |
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- qualificar a rede de atenção à saúde e odontológico para o atendimento de adolescentes envolvidos com práticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de álcool e de outras drogas, sem discriminações; |
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- garantir a oferta de serviço de medida socioeducativas em meio aberto no CREAS; |
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- garantir a oferta de serviço no CREAS para atendimento das famílias dos adolescentes em cumprimento de medida de LA e PSC; |
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- orientar e apoiar a ampliação da rede local para execução da PSC por meio de estabelecimento de parcerias; |
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- garantir a oferta de escolarização em todas as etapas das MSE; |
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- ofertar cursos de educação profissional e tecnológica aos adolescentes em MSE; |
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- garantir a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) aos adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto, e egressos como grupo prioritário; |
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- orientar os profissionais da rede SUAS para garantir o atendimento das famílias dos adolescentes em meio aberto; |
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- acompanhamento da trajetória escolar dos adolescentes em cumprimento de media socioeducativa; |
7.3- Eixo- Participação e autonomia da/os adolescentes
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1-Implantação de instrumentos e mecanismos que participação que fortaleçam o controle social |
-Elaborar consenso sobre saúde sexual e saúde reprodutiva para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; |
Longo |
MDS, Estado, Município, SINASE |
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-Fomentar a formação de conselheiros escolares adolescentes; |
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-Avaliar o desempenho escolar e acadêmico dos adolescentes cumprindo medidas socioeducativas ao fim do Ensino Médio, fomentando o acesso à Educação Superior; |
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-Apoiar as instituições publicas de ensino superior no desenvolvimento de programas ou projetos de extensão que contribuam para a implementação de politicas publicas sobre o sistema socioeducativo; |
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-Incentivar a participação autônoma dos adolescentes na construção e implantação da proposta socioeducativa na execução de todas as MSE; |
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-Estimular a participação dos adolescentes em cumprimento MSE nos órgãos colegiados de politicas publicas. |
7.4- Eixo- 4- Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Publica
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1-Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança Publica |
-Propor a criação de varas especializadas em todas as comarcas dos município, |
Longo |
MDS, Estado, Município, SINASE |
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- Respeito as prazos e controle da aplicação indevida de medidas socioeducativas; |
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- Implantação/ regionalização de delegacias, varas, promotorias e defensorias publicas especializadas; |
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-Qualificação da abordagem de segurança publica, referenciado na educação em direitos humanos; |
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-Antecipar ao órgão municipal competente quanto as medidas que serão impostas aos adolescentes. |
8-Monitoramento
A apresentação de dados coletados para o CMAS, CMDCA, CGI e Órgãos competentes sobre as condições dos serviços de medida socioeducativa, através de visitas sistemáticas aos locais de execução.
Através do sistema informatizado do SINASE garantindo a transparência do serviço prestados qualitativamente e quantitativamente.
Articulação de todos Entes Federados para o acompanhamento das ações propostas com visitas sistemáticas.
A periodicidade dar-se-á anualmente para a mensuração da eficiência eficácia das ações previstas apontando os fatores tais como, recursos humanos, espaço físico, financeiros e metas, através de relatórios, gráficos quantitativo e qualitativo.
9-Avaliação
O município realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo e intervalos não superiores dois anos.
A primeira avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei.
Conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados, promovendo a melhoria da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo, disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.
A avaliação abrangerá, no minimo a gestão, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas.
Ao final da avaliação, sera elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento.
O relatório da avaliação devera ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direito, conselhos Tutelares e Ministério Publico.
A avaliação institucional externa , contemplando a análise integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, e atividades e finalidades dos atendimentos e seu programas.
O caráter publico de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.
A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no minimo por dois especialistas com conhecida atuação na área temática de definidas na forma do regulamento.
A avaliação da gestão ter por objetivo verificar seu planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades dos respectivo Atendimento Socioeducativo. Como também a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgão gestores e as entidade de atendimento.
A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil em o impacto de sua atuação obrigatoriamente , as seguintes:
o plano de desenvolvimento institucional;
a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família;
comunicação e o intercambio com a sociedade;
as politicas de pessoal quanto a qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho;
adequação da infraestrutura física as normas de referência;
as politicas de atendimento para os adolescentes e suas famílias;
atenção integral a saúde dos adolescente em conformidade com as diretrizes do art. 60 da Lei 12.594, 18/01/2012.
a sustentabilidade financeira;
avaliação dos programas terá por objetivo verificar no mínimo, o atendimento ao que determinam os arts. 117, 118,119 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).
A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no minimo verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares e sua reincidência de pratica de ato infracional.
Os resultados da avaliação serão utilizados para planejamento de metas e eleição de prioridades do Atendimento Socioeducativo e seu financiamento;
reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas;
melhorar e ampliar a capacitação do operadores do sistema de atendimento socioeducativo;
os efeitos do art. 95 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).
Bocaina, em 03 de setembro de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:57C47E69