ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.477
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$40.000,00 (Quarenta Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.07.02 – Desenvolvimento Econômico |
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4.4.90.51.00 |
22.661.0013.1.027 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.120.00 |
40.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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02.07.02 – Desenvolvimento Econômico |
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162 |
4.4.90.51.00 |
22.661.0013.1.027 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.00 |
15.000,00 |
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165 |
4.4.90.61.00 |
22.661.0013.1.027 |
Aquisição de Imóveis |
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Vínculo 01.110.00 |
25.000,00 |
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Total |
40.000,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 08 de fevereiro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:59AB6329