ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.118, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.666, de 19 de dezembro de 2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com instituição financeira, para concessão de empréstimos em folha de pagamento ao servidor público, sem ônus aos cofres públicos.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.666 de 19 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° O presente Convênio, é restrito aos servidores celetistas e estatutários que integram os quadros de pessoal desta Prefeitura, observadas as cláusulas contratuais.” (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:59AF9DF9