ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Cria o prêmio “Mestres da Barra”, e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder o “Prêmio Mestres da Barra”, aos Profissionais do magistério municipal lotados nas unidades escolares municipais.
Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do “Prêmio Mestres da Barra” será definido em Decreto, assim como os critérios para a sua concessão.
Art. 3º A concessão do “Prêmio Mestres da Barra” obedecerá a critérios previstos em Decreto, e será devida ao profissional que:
I – contar com, no mínimo, 194 (cento e noventa e quatro) dias e efetivo exercício durante o ano letivo;
II – receber os conceitos de “Regular” a “Ótimo” na Avaliação de Desempenho, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Não farão jus à bonificação de que trata esta Lei, os servidores que:
I – Estiverem afastados por licença não remunerada, nos termos do Decreto;
II – Estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, ou neste tenham sido penalizados;
Art. 4°. A bonificação constituirá prestação pecuniária eventual, não integrará nem se incorporará aos vencimentos, subsídios ou outra forma de remuneração, para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária e nem configurará rendimento tributável.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e a praticar os demais atos necessários para sua plena execução.
Art. 6°. As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 16 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
NOME: _______________________________________________________________
AVALIADORES: _______________
I – Assiduidade
Frequência
Frequência no local de trabalho
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5 |
( ) |
Não faltou ao trabalho até o presente momento; |
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4 |
( ) |
Raramente falta ao trabalho, porém justifica; |
|
3 |
( ) |
Raramente falta ao trabalho, porém não justifica; |
|
2 |
( ) |
Falta com muita frequência ao trabalho, porém justifica; |
|
1 |
( ) |
Falta com muita frequência ao trabalho, porém não justifica; |
Ocupação
Utiliza o tempo de trabalho para a realização das atribuições do cargo
|
5 |
( ) |
Usa o tempo de serviço exclusivamente para questões relacionadas ao trabalho; |
|
4 |
( ) |
Raramente se ocupa com ocupações estranhas ao trabalho; |
|
3 |
( ) |
É comum se ocupar com ocupações estranhas ao trabalho; |
|
2 |
( ) |
Frequentemente se ocupa com ocupações estranhas ao trabalho; |
|
1 |
( ) |
Usa grande parte do tempo de serviço com ocupações estranhas ao trabalho; |
II – Pontualidade
Cumpre os horários estabelecidos para a execução de suas atribuições.
|
5 |
( ) |
Não se atrasa, não sai mais cedo e cumpre suas atribuições no prazo estabelecido; |
|
4 |
( ) |
Eventualmente se atrasa ou sai mais cedo, sempre com justificativa, mas cumpre suas atribuições no prazo estabelecido; |
|
3 |
( ) |
Eventualmente se atrasa ou sai mais cedo, sem justificativa e nem sempre cumpre suas atribuições no prazo estabelecido; |
|
2 |
( ) |
Frequentementese atrasa ou sai mais cedo, sempre com justificativa, e nem sempre cumpre suas atribuições no prazo estabelecido; |
|
1 |
( ) |
Frequentemente se atrasa ou sai mais cedo, sempre sem justificativa e não cumpre suas atribuições no prazo estabelecido; |
III – Disciplina
Cordialidade
Atende com cortesia o público interno e externo
|
5 |
( ) |
O servidor trata a todos com cordialidade, nunca teve reclamação; |
|
4 |
( ) |
O servidor demonstra cordialidade, porém, tem alguma reclamação; |
|
3 |
( ) |
O servidor demonstra educação, porém, tem algumas reclamações; |
|
2 |
( ) |
O servidor tem temperamento incompatível e tem algumas reclamações; |
|
1 |
( ) |
O servidor tem temperamento incompatível e acumula muitas reclamações; |
IV – Eficiência
Qualidade do Trabalho
Os trabalhos produzidos apresentam qualidade
|
5 |
( ) |
Todos os trabalhos são feitos com alta qualidade; |
|
4 |
( ) |
Todos os trabalhos são bons; |
|
3 |
( ) |
Oscila entre trabalhos bons e não tão bons em suas qualidades; |
|
2 |
( ) |
Costuma executar trabalhos abaixo da média esperada; |
|
1 |
( ) |
Frequentemente executa trabalhos abaixo da média esperada; |
V – Responsabilidade
Compromisso
Demonstra compromisso no cumprimento de suas atribuições, na observância dos prazos estabelecidos atendendo normas e regulamentos.
|
5 |
( ) |
Realiza todas as suas tarefas, cumprindo os prazos determinados, dispensando supervisão; |
|
4 |
( ) |
Realiza todas as suas tarefas, mas necessita ser alertado quanto ao cumprimento dentro do prazo; |
|
3 |
( ) |
Raramente atrasa o cumprimento dos prazos; |
|
2 |
( ) |
Frequentemente perde os prazos das tarefas que lhe são confiadas quando não há supervisão; |
|
1 |
( ) |
Frequentemente perde os prazos das tarefas que lhe são confiadas, mesmo com supervisão; |
VI – Desempenho Profissional
Conhecimento do Trabalho
Domina métodos e técnicas necessárias para a execução de suas tarefas.
|
5 |
( ) |
O servidor domina plenamente os métodos e técnicas necessárias para a execução de suas tarefas; |
|
4 |
( ) |
O servidor busca constantemente aprimoramento para conseguir desenvolver os métodos e técnicas necessárias para a execução de suas tarefas que não domina; |
|
3 |
( ) |
É comum o servidor buscar aprimoramento para conseguir desenvolver os métodos e técnicas necessárias para a execução de suas tarefas que não domina; |
|
2 |
( ) |
O servidor não domina os métodos e técnicas necessárias para a execução de suas tarefas, no entanto, busca aprimorar-se; |
|
1 |
( ) |
O servidor não domina os métodos e técnicas necessárias para a execução de suas tarefas e também não busca aprimorar-se; |
Disponibilidade
Coloca-se à disposição e colabora com o grupo, contribuindo com o andamento dos trabalhos.
|
5 |
( ) |
Sempre mostra boa vontade em colaborar com os demais servidores, independentemente de relação hierárquica; |
|
4 |
( ) |
Frequentemente mostra boa vontade em colaborar com os demais servidores, independentemente de relação hierárquica; |
|
3 |
( ) |
Raramente mostra boa vontade em colaborar com os demais servidores, independentemente de relação hierárquica; |
|
2 |
( ) |
Somente colabora com servidores quando há determinação hierárquica; |
|
1 |
( ) |
Nunca colabora com os demais servidores quando solicitado; |
VII – Capacidade de Iniciativa
Tem capacidade de agir frente às situações problema, objetivando as soluções.
|
5 |
( ) |
Sempre toma a frente nos problemas, objetivando boas e seguras soluções; |
|
4 |
( ) |
Quando solicitado toma a frente nos problemas, objetivando boas e seguras soluções; |
|
3 |
( ) |
Quando solicitado toma a frente nos problemas, contudo, não costuma ser objetivo, embora tenha boas soluções; |
|
2 |
( ) |
Quando solicitado toma a frente nos problemas, contudo, não costuma ser objetivo e as soluções costumam ser ruins; |
|
1 |
( ) |
Nunca toma a frente nos problemas e não objetiva soluções; |
VIII – Ética
Executa suas atribuições com probidade, moralidade, lealdade e decoro, demonstrando sempre a valorização do trabalho e a ética.
|
5 |
( ) |
Sempre executa suas atribuições com probidade, moralidade, lealdade e decoro, demonstrando sempre a valorização do trabalho e da ética; |
|
4 |
( ) |
Valoriza o trabalho, a ética e raramente falta com probidade, moralidade, lealdade ou decoro; |
|
3 |
( ) |
Valoriza o trabalho e a ética, mas costuma faltar com a probidade, moralidade, lealdade ou decoro; |
|
2 |
( ) |
Executa suas atribuições com probidade, moralidade, lealdade e decoro, mas não valoriza o trabalho; |
|
1 |
( ) |
Não valoriza o trabalho e não executa suas atribuições com probidade, moralidade, lealdade e decoro; |
|
PONTUAÇÃO TOTAL |
|
|
De 40 a 50 pontos |
MUITO BOM |
|
De 30 a 40 pontos |
BOM |
|
De 20 a 30 pontos |
SATISFATÓRIO |
|
De 10 a 20 pontos |
REGULAR |
|
Abaixo de 10 pontos |
INSATISFATÓRIO |
RESULTADO:________
Republicada, integralmente.
Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:5AC30327