ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO A CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE USO DE ENERGIA ELÉTRICA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE A PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO DE MERCADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Barra do Turvo, a permitir o uso por Comércio regular, de energia Elétrica pertencente à Municipalidade, mediante pagamento do preço de mercado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A presente lei tem por objetivo o atendimento de empresas que prestem relevantes serviços à população de forma gratuita, e que não possuam fornecimento regular de energia elétrica, dificultando a prestação de serviço essencial e gratuito;

 

Art. 2º. A medição do consumo, deverá se dar mediante a instalação de medidor com certificação do INMETRO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A cobrança se dará por “quilowatt-hora”, mediante medidor a ser instalado pelo Beneficiário.

 

Art. 3º. Será efetuada a medição de consumo mensal, até o dia 10 de cada mês, ocasião em que o Beneficiário, fará pagamento mediante guia de recolhimento preenchida pela Seção de Tributos do Município, onde será calculado o preço da energia paga pelo município, incluindo o pagamento de Impostos e taxas que serão proporcionalmente repassados.

 

Art. 4º. O acúmulo de 2 (duas) contas vencidas, implicará na suspensão do fornecimento e cobrança dos débitos pelo meios legais.

 

Art. 5°. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal através de Decreto Municipal.

 

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 09 de novembro de 2015.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

VANDERSON DE MOURA MORAES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
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