ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 965, DE 24 DE JUNHO DE 2.025.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE, no âmbito do Município de Barra do Turvo, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à SecretariaMunicipalde Igualdade Social e Diversidade, fiscalizador das políticas básicas e supletivas e das ações governamentais e não-governamentais voltadas para a juventude, respeitando os limites estabelecidos pelas Leis Federais 8069/1990 e 12.852/ 2013.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - Formular diretrizes das políticas municipais direcionadas à juventude, fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos.
II - Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas.
III - Zelar pela execução da política municipal voltada à juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência.
IV - Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a juventude.
V - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção, defesa dos direitos sociais e protagonismo dos jovens.
VI - Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude.
VII - Articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à juventude com vista à consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo.
VIII - Organizar e normatizar a Conferência Municipal da Juventude que será deliberativa e deverá ser realizada ordinariamente a cada 02 (dois) anos com no mínimo 30 (trinta) dias antes de encerrar o mandato em curso, sendo convocada pelo Poder Público em conjunto com o Conselho Municipal da Juventude, com a representação dos vários segmentos sociais ligados a juventude para avaliar a situação e propor diretrizes para a formulação da política ao setor no Município de Barra do Turvo.
Art. 3º.O Conselho Municipal de Juventude será constituído, paritariamente, por representantes, titulares e suplentes, do Poder ExecutivoMunicipale da Sociedade Civil e do Legislativo Municipal .OCOMJUVEserá composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais, indicados pelo representante de cada órgão à Secretaria de Igualdade Social e Diversidade.
§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes indicados para compor oConselhoMunicipalda Juventude serão nomeados por intermédio de Decreto do Chefe do Poder ExecutivoMunicipal.
§ 2º. Para cada membro do Conselho será nomeado um suplente, na forma do titular.
Art. 4º.São requisitos para indicação de membro do COMJUVE:
I – Cidadania brasileira, ou condição de português equiparado;
I - Idoneidade moral e boa conduta social;
III – Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
IV - Estar no gozo dos direitos políticos;
V - Quitação das obrigações eleitorais e militares;
Art. 5º.Os conselheiros serão escolhidos pelo Prefeito Municipal até o dia 20 do mês de fevereiro de cada ano em que se vencer o mandato.
Art. 6º.A composição do Conselho reger-se-á da seguinte forma:
I – 01 (um) Representante do Poder Legislativo municipal:
II – 04 (quatro) Representantes do Poder Executivo municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer.
III – Representantes da Sociedade Civil Organizada, Instituições e representantes de Classe:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante das entidades religiosas;
c) 01 (um) representante da entidade Estudantil Universitário;
d) 01 (um) representante da entidade Estudantil Municipal pública;
e) 01 (um) representante das Comunidades Quilombolas.
Art. 7º.O mandato dos integrantes da diretoria executiva e dos conselheiros do Conselho Municipal de Juventude será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o COMJUVE deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
§ 2º O mandato dos membros doCOMJUVE poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 3º A legislação competente, respeitando as necessidades locais, estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil à sua função, devendo em qualquer caso submeter-se a nova eleição.
Art. 8º.Perderá o mandato o membro do COMJUVE quando:
I - o conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, salvo justificativa por escrito aprovada por maioria simples dos membros do referido conselho, vedada a sua recondução para o mesmo período;
II - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo artigo 4º, da Lei Federal nº 8.429/92.
Art. 9º. Sendo cassado o mandato de conselheiro, oCOMJUVE efetuará a comunicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para tomada das providências necessárias no sentido de nomeação de novo membro.
§ 1º Na perda do mandato de conselheiro representante governamental, assumirá o suplente ou, na inexistência deste, aquele que for indicado pelo Poder Executivo.
§ 2º Na perda do mandato de conselheiro representante das organizações não governamentais, assumirá o suplente ou, na inexistência deste, aquele que for indicado pela organização não governamental respectiva.
§ 3º Na hipótese de dissolução da organização não governamental, seus representantes perderão automaticamente o mandato.
Art. 10. Havendo a exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do COMJUVE, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Art. 11.As funções exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo os serviços prestados considerados de relevância social.
Art. 12.Os cargos da diretoria doCOMJUVE serão preenchidos por meio de negociação entre seus membros, sendo que só poderão exercer função em um segmento.
§ 1º A Diretoria doCOMJUVE será formada por:
I - 1 (um) presidente;
II - 1 (um) vice-presidente;
III - 2 (dois) secretários;
IV - Comissões técnicas.
§ 1º O presidente, o vice-presidente e os secretários deverão ser de organizações diferentes e alternadas, ou seja, um de órgão governamental e outro não governamental, devendo haver alternância em cada novo mandato.
§ 2º A organização funcional e o detalhamento de competência doCOMJUVE serão definidos em regulamento próprio.
§ 3º. OCOMJUVE elaborará e aprovará o seu regimento interno e o submeterá ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação por meio de Decreto.
Art.13.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
Barra do Turvo, 24 de junho de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
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