ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.742

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$1.563.860,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

11

3.1.90.11.00

04.122.0002.2.002

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

135.000,00

15

3.3.90.30.00

04.122.0002.2.002

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

17

3.3.90.36.00

04.122.0002.2.002

Outr Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

5.000,00

18

3.3.90.39.00

04.122.0002.2.002

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

02.02.00 – Administração e Finanças

33

3.3.90.39.00

04.123.0003.2.003

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

77.760,00

02.03.01 – Ensino Fundamental

41

3.1.90.11.00

12.361.0004.2.004

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

150.000,00

42

3.1.90.13.00

12.361.0004.2.004

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

50.000,00

43

3.1.90.16.00

12.361.0004.2.004

Outras Desp Variáveis Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

10.000,00

54

3.3.90.39.00

12.361.0004.2.004

O.Serv.Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0005

150.000,00

02.03.03 – Ensino Infantil /Creche

84

3.1.90.11.00

12.365.0006.2.006

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

150.000,00

85

3.1.90.13.00

12.365.0006.2.006

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

30.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

117

3.3.90.39.00

10.301.0007.2.007

O.Serv.Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

200.000,00

119

3.3.90.39.00

10.301.0007.2.007

O.Serv.Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0054

30.000,00

123

3.3.90.39.00

10.305.0007.2.015

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0009

10.000,00

129

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0054

50.000,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

146

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0002

16.100,00

165

3.3.90.39.00

08.244.0009.2.008

O.Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

200.000,00

171

3.3.90.49.00

08.362.0009.2.008

Auxilio Transporte

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

140.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

201

3.3.90.39.00

15.451.0012.2.011

O.Serv.Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

100.000,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

216

3.1.90.11.00

18.541.0014.2.013

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

30.000,00

217

3.1.90.16.00

18.541.0014.2.013

Outras Desp Varia Pes Cívil

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

Total

1.563.860,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

22

4.4.90.52.00

04.122.0002.2.002

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

12.000,00

23

4.4.90.52.00

04.122.0002.2.002

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.120.0000

9.900,00

24

4.5.32.65.00

04.122.0002.2.002

Constit ou Aumento Cap Empreg

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

6.900,00

02.02.00 – Administração e Finanças

25

3.1.90.01.00

04.123.0003.0.002

Aposentadorias e Reformas

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

100.000,00

26

3.1.90.11.00

04.123.0003.2.003

Venctos e Vant Fixas- Pes Cívil

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

200.000,00

30

3.3.90.30.00

04.123.0003.2.003

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

30.000,00

35

3.3.90.92.00

04.123.0003.2.003

Desp Exerc Anteriores

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

4.900,00

38

4.4.90.52.00

04.123.0003.2.003

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

11.000,00

40

9.9.99.99.00

99.999.9999.9.999

Reserva de Contingência

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

201.760,00

02.03.01 – Ensino Fundamental

47

3.3.90.30.00

12.361.0004.2.004

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0003

1.600,00

55

3.3.90.47.00

12.361.0004.2.004

Obrigações Trib e Contributivas

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

5.000,00

57

4.4.90.51.00

12.361.0004.2.004

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

9.900,00

59

4.4.90.52.00

12.361.0004.2.004

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.220.000

40.000,00

60

4.4.90.52.00

12.361.0004.2.004

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 05.220.0005

115.000,00

61

4.4.90.52.00

12.361.0004.2.004

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.120.0000

1.900,00

02.03.02 – Fundeb

74

3.3.90.30.00

12.361.0005.2.005

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.262.0000

4.900,00

76

3.3.90.36.00

12.361.0005.2.005

Out Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 02.262.0000

4.900,00

78

3.3.90.39.00

12.361.0005.2.005

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.262.0000

4.900,00

79

3.3.90.39.00

12.365.0005.2.005

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculon 02.262.0000

4.900,00

82

4.4.90.52.00

12.361.0005.2.005

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.262.0000

4.900,00

83

4.4.90.52.00

12.365.0005.2.005

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.262.0000

4.900,00

02.03.03 – Ensino Infantil/Creche

88

3.3.90.30.00

12.365.0006.2.006

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

70.000,00

89

3.3.90.36.00

12.365.0006.2.006

Out Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

10.000,00

92

4.4.90.51.00

12.365.0006.2.006

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

15.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

96

3.1.90.11.00

10.301.00007.2.007

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0010

30.000,00

99

3.3.50.39.00

10.301.0007.2.007

Outros Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

38.000,00

101

3.3.50.39.00

10.301.0007.2.007

Outros Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0015

30.000,00

102

3.3.50.43.00

10.301.0007.2.007

Subvenções Sociais

 

 

 

 

Vínculo 01.000.0000

24.900,00

113

3.3.90.34.00

10.301.0007.2.007

Outras Desp Pessoal Terceiros

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

26.000,00

114

3.3.90.36.00

10.301.0007.2.007

Out Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

15.000,00

116

3.3.90.36.00

10.305.0007.2.015

Out Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0009

4.900,00

124

3.3.90.47.00

10.301.0007.2.007

Obrigações Trib e Contributivas

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

20.000,00

126

4.4.90.51.00

10.301.0007.2.007

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

9.900,00

130

4.4.90.52.00

10.304.0007.2.014

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

4.000,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

137

3.3.50.39.00

08.242.0009.2.008

Outros Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0002

16.100,00

147

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 03.100.0031

8.000,00

155

3.3.90.36.00

08.243.0009.2.008

Out Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.500.0020

4.900,00

166

3.3.90.39.00

08.244.0009.2.008

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 03.100.0031

4.900,00

02.06.01 – Esporte

178

3.1.90.16.00

27.812.0010.2.009

Outras Desp Variav Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

179

3.3.90.30.00

27.812.0010.2.009

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

9.000,00

185

4.4.90.52.00

27.812.0010.2.009

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

4.900,00

02.06.02 – Cultura

188

3.3.90.30.00

13.392.0011.2.010

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

35.000,00

189

3.3.90.36.00

13.392.0011.2.010

Out Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

30.000,00

190

3.3.90.39.00

13.392.0011.2.010

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

50.000,00

191

4.4.90.51.00

13.392.0011.2.010

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

1.900,00

192

4.4.90.52.00

13.392.0011.2.010

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

9.900,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

194

3.1.90.16.00

15.451.0012.2.011

Outras Desp Variav Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

196

3.3.90.30.00

15.451.0012.2.011

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

40.000,00

200

3.3.90.36.00

15.451.0012.2.011

Outr Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

206

4.4.90.51.00

15.451.0012.2.011

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

20.000,00

207

4.4.90.52.00

15.451.0012.2.011

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

208

4.4.90.61.00

15.451.0012.1.002

Aquisição de Imóveis

 

 

 

 

Vínculo 01.120.0000

34.000,00

239

3.3.90.39.00

15.451.0012.2.011

Outros Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 05.100.0015

44.900,00

02.07.02 – Desenvolvimento Econômico

209

3.1.90.11.00

22.661.0013.2.012

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

27.000,00

211

3.3.90.30.00

22.661.0013.2.012

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

5.000,00

212

3.3.90.36.00

22.661.0013.2.012

Outr Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

4.900,00

214

4.4.90.51.00

22.661.0013.2.012

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

9.900,00

215

4.4.90.52.00

22.661.0013.2.012

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

9.900,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

219

3.3.90.30.00

26.782.0014.2.013

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

4.900,00

221

3.3.90.36.00

18.541.0014.2.013

Out Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

222

3.3.90.39.00

18.541.0014.2.013

Outr.Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

40.000,00

223

3.3.90.39.00

26.782.0014.2.013

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

1.900,00

225

4.4.90.51.00

18.541.0014.2.013

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

4.900,00

226

4.4.90.52.00

18.541.0014.2.013

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

15.000,00

Total

1.563.860,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 22 de agosto de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:5DB7C44F