ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 774, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N°579/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas as atribuições de “XIX - Autorizar a abertura de processos licitatórios, para a aquisição de materiais e serviços e alienações” e “XX - Adjudicar e Homologar os resultados das licitações para aquisição de serviços e aquisição e alienação de materiais”, no rol de atribuições do cargo de Secretário Municipal da Fazenda, previsto pelo Anexo VI da Lei Municipal n°579/2017.
Parágrafo único: A atribuição de “Desempenhar outras atividades afins” passa a constar no item “XXI” das atribuições do Secretário Municipal da Fazenda, previstas no Anexo VI da Lei Municipal n°579/2017.
Art. 2°. Revogam-se os itens “X” e “XI”, retirando-se as atribuições de “autorizar a abertura de processos licitatórios, para a aquisição de materiais e serviços e alienações” e “Adjudicar e Homologar os resultados das licitações para aquisição de serviços e aquisição e alienação de materiais” do rol de atribuições do cargo de Secretário Municipal de Administração Geral, previsto no Anexo VI da Lei Complementar n°579/2017.
Art.3° Fica alterada a denominação da “Secretaria Municipal de Administração Geral” para “Secretaria Municipal de Administração”, bem como do cargo de “Secretário Municipal de Administração Geral” para “Secretário Municipal de Administração” alterando, por consequência, os artigos 19, inciso II, alínea “a”; Seção II, artigo 21 caput e inciso XXII, §1°; Anexo I – Dos Agentes Políticos; Anexo II – Dos Cargos; Anexo V – Organogramas; Anexo VI – Das Atribuições dos Agentes Políticos e dos Ocupantes dos Cargos em Comissão e Anexo VII – Requisitos para Provimento em Comissão da Lei Municipal n°597/2.017.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 26 de outubro de 2021
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:5DC2D1F7