ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, a função de confiança de Chefe de Serviços Legislativos, a ser preenchida exclusivamente por servidor público ocupante de cargo efetivo, estável, do Poder Legislativo, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 387, de 11 de novembro de 2015.

§ 1º. As atribuições, responsabilidades e requisitos para preenchimento da função de confiança criada no caput deste artigo constam do anexo a esta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014.

§ 2º. O servidor efetivo designado para a função de confiança criada no caput deste artigo fará jus, enquanto exercer esse mister, à percepção do padrão CC-II, do Anexo V - Tabela de Salários, da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, lhe aplicando-se o art. 120 do referido diploma legal.

Art. 2º Fica criado um cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com padrão CC-I, jornada de 40 horas, com as atribuições, responsabilidades e requisitos constantes do anexo a esta Lei, que passa a integrar o Anexo VI da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014.

Art. 3º Ficam criadas 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Agente Legislativo, especialidade Zeladoria e Manutenção; e 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Técnico Legislativo, especialidade Jurídica.

Art. 4º Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva as funções públicas de Agente Legislativo, especialidade comunicação e Técnico Legislativo, especialidade comunicação, criados pela Lei Complementar nº. 367, de 17 de julho de 2014.

Art. 5º Fica alterado o padrão de vencimentos do emprego público de Assessor Técnico Legislativo da Presidência para o padrão CC-II, do Anexo V - Tabela de Salários, da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, mantidas as atribuições e jornada de trabalho.

Art. 6º O Anexo III da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014 fica atualizado, passando a vigorar conforme o anexo a esta Lei Complementar.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017, correndo as despesas correspondentes por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete.

 

CLEBER GOMES DE CASTRO

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos 


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:5F620514