ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.148.000,00 (sete milhões cento e quarenta e oito mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secretaria Municipal de Gabinete

 

 

 

02.061.0262.2089

Procuradoria Geral do Município

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

17

110.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

23

11.000,00

04.122.0002.2003

Manut. da Atividade do Gabinete

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

25

121.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

26

8.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

32

7.000,00

02.02.00

Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Governo

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

36

116.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

37

8.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

44

61.000,00

02.03.00

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

50

12.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

56

19.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

01

57

150.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

01

59

20.000,00

02.04.00

Secr. Munic. de Desenv. Agrário e Meio Ambiente

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Agrário e Meio Am.

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

65

290.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

66

26.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

72

25.000,00

02.05.00

Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

12.361.0072.2014

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

111

350.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

118

35.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

149

605.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

150

10.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

156

64.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

158

3.000.000,00

26.782.0065.1026

Obras de Melhorias de Estradas Rurais

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

170

500.000,00

02.07.00

Secret. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

171

425.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

172

23.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

178

57.000,00

04.122.0066.2053

Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

181

6.000,00

08.241.0067.2030

Manut. do Centro de Convivência do Idoso

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

185

83.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

228

700.000,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família E.S.F.

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

05

240

270.000,00

02.15.00

Secret. Municipal de Esportes, Cultura e Lazer

 

 

 

27.812.0242.2087

Manut. das Atividades Desportivas

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

284

31.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

292

5.000,00

TOTAL

7.148.000,00

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

Art. 2° O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores e no exercício atual no valor de R$ 6.053.000,00 (Fonte de Recurso 01), bem como pelo excesso de arrecadação de recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS (Fundo a Fundo “Apoio Primário em Saúde – APS”), no valor de R$ 270.000,00 (Fonte de Recurso 05);

Art. 3º O Crédito também será coberto com a anulação das seguintes dotações:

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secretaria Municipal de Gabinete

 

 

 

02.061.0262.2089

Procuradoria Geral do Município

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

18

15.000,00

02.03.00

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

49

20.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

01

58

400.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

152

100.000,00

26.782.0065.1026

Obras de Melhorias de Estradas Rurais

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

168

50.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

229

50.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

231

80.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

236

60.000,00

02.16.00

Secr. Municipal de Planejam. e Negócios de Tur.

 

 

 

04.121.0265.2093

Manut. da Ativ. da Secr. Munic. de Planejamento

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

310

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

311

25.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

317

5.000,00

TOTAL

825.000,00

Art. 4° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 24 de setembro de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:60D4577B