ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.701

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.04.00 – Fundo da Saúde

 

4.4.90.52.00

10.301.0007.2007

Eqptos e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0054

35.000,00

 

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Eqptos e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0010

14.000,00

Total

49.000,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.02.00 – Administração e Finanças

38

4.4.90.52.00

04.123.0003.2.003

Eqptos e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10.000,00

02.03.03 – Ens. Infantil e Creche

90

4.4.90.51.00

12.365.00006.2.006

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

8.500,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

128

4.4.90.52.00

10.304.0007.2.014

Eqptos e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

4.490,00

129

4.4.90.52.00

10.305.0007.2.015

Eqptos e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0009

2.200,00

02.06.01 - Esporte

174

3.3.90.30.00

27.812.0010.2.009

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

4.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

194

3.3.90.39.00

15.451.0012.2.011

O. Serv.Terceiro Pessoa Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.100.0106

14.990,00

203

4.4.90.52.00

15.451,0012.2.011

Eqptos e Material Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

4.820,00

Total

49.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652 de 18 de novembro de 2015.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 24 de novembro de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:60D69C96