ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 01, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 01, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento com a SABESP dos débitos de serviço de água e esgoto e a efetivação de débito em conta corrente de titularidade do Município.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer a dívida com a Sabesp concernente ao débito das faturas de consumo dos serviços públicos de fornecimento água e esgotamento sanitário da administração direta, autárquica e fundacional e a celebrar o respectivo termo de parcelamento.
§1° Como garantia do adimplemento, fica o Poder Executivo autorizado a conceder os recursos oriundos da quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, a que se refere art. 158, IV da Constituição Federal.
§2º O Município deverá anualmente prever em sua Lei Orçamentária dotações orçamentárias específicas ao atendimento das obrigações decorrentes do parcelamento, estando autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, em conformidade com a Lei federal nº 4.320/64 e Lei Complementar federal nº 101/2000.
§3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a viabilizar o acesso à garantia referida no §1º por meio de débito em conta corrente das parcelas do acordo autorizado no caput, vencidas e não pagas, em conta corrente de sua titularidade, mantida especificamente para o recebimento dos recursos oriundos das quotas de participação na arrecadação do ICMS.
§4º A garantia prevista e o mecanismo de débito em conta corrente, estabelecidos nesta lei, ficam também autorizados para o pagamento das faturas vencidas de consumo dos serviços públicos de fornecimento água e esgotamento sanitário da administração direta, autárquica e fundacional, emitidas pela Sabesp.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 08 de dezembro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:63BD80C9