ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.781

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$847.110,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil, cento e dez reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.04.00 – Fundo da Saúde

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

Vínculo 05.000.000

7.100,00

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

Vínculo 05.300.0007

250.000,00

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

Vínculo 05.300.0064

15.000,00

3.3.90.39.00

10.301.0007.2.007

Outros Serv Terc P.Jurídica

 

 

Vínculo 05.300.0007

100.000,00

3.3.90.39.00

10.301.0007.2.007

Outros Serv Terc Pes Jurídica

 

 

Vínculo 05.300.0064

5.000,00

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equip Material Permanente

 

 

Vínculo 05.000.000

470.000,00

02.07.02 –Desenvolvimento Econômico

3.1.90.11.00

22.661.0013.2.012

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

Vínculo 02.100.0102

10,00

Total

847.110,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de :

 

I - anulação parcial das seguintes dotação orçamentária:

 

02.04.00 – Fundo da Saúde

110

3.3.90.30.00

10.301.0007.2.007

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0054

4.100,00

124

3.3.90.39.00

10.304.0007.2.014

Outros Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

3.000,00

287

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0064

20.000,00

02.07.02 – Desenvolvimento Econômico

258

3.3.90.36.00

22.661.0013.2.012

Outros Serv Terc Pes Física

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

10,00

Total

27.110,00

 

II- excesso de Arrecadação no valor de R$ 820.000,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017,e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 22 de maio de 2.018.

 

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:64FD6F42