ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº433, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Concede reajuste geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de junho de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de maio de 2018 em 2,7627% (dois inteiros e sete mil seiscentos e vinte e sete décimos de milésimo por cento) os vencimentos dos servidores ativos e inativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 2º Fica mantido o abono salarial mensal na importância de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), instituído pela Lei Complementar nº. 412, de 22 de junho de 2017, aos servidores constantes no caput do artigo anterior, incidindo sobre o mesmo todas as verbas remuneratórias.
Parágrafo único. Não farão jus ao abono constante do caput deste artigo os agentes políticos, eventuais terceirizados e estagiários.
Art. 3º O abono salarial concedido por esta Lei integrará o cálculo da gratificação natalina e das férias.
Art. 4º Fica atualizado o Anexo V da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, passando a vigorar na forma do anexo a esta Lei Complementar.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
Lei Complementar nº 433/2018 02
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
JOÃO GUILHERME MAFIA
Secretário de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:65A671F9