ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 22 DE ABRIL DE 2015 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL, PARA ÁREA URBANA E INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO

LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 22 DE ABRIL DE 2015

 

Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 243.786,00 m², localizada na Avenida Brasil, Sitio Duas Marias, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Maria da Graça Tartalha do Nascimento e outros.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2015, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 243.786,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 38.642, e cadastro rural nº 633.038.001.708-5, localizada na Avenida Brasil, Sítio Duas Marias, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Maria da Graça Tartalha do Nascimento, Pedro Lafaiete do Nascimento e Maria Helena Tartalha, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 12.233/2014, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:

 

“Começa em um marco cravado ao lado direito da Avenida Brasil, na confrontação da Gleba nº 2, de Domingos Tartaglia; daí segue à direita em ângulo reto na distância de 60, 00 metros, onde existe um marco; daí segue à direita em linha reta ate encontrar outro marco; daí segue à esquerda em linha reta até um córrego; daí sobe por esse córrego acima até frontear um barranco, na distância de 19,00 metros; daí deixa o córrego e segue à esquerda acompanhando o referido barranco, na distância de 260,00 metros; daí segue com rumo de 31º45´SE, distância de 1.167,00 metros, onde foi colocado um marco; daí segue à esquerda com rumo de 77º 45´SE, na distância de 32,00 metros no córrego; daí segue por esse por córrego acima, até encontrar uma cerca de arame na confrontação com Arthur Martins, daí segue à direita acompanhando a referida cerca atravessando o caminho na distância de 204,00 metros daí segue à direita em ângulo reto, na distância de 100, 00 metros, até chegar no caminho; na distância de 94,00 metros onde fronteia com uma cerca de arame do lado direito daí segue acompanhando a cerca com rumo de 31º45´NO, na distância de 804,00 metros até encontrar o córrego, até aqui confrontando com José de Marchi; daí segue córrego abaixo confrontando com família Condini e outros, até encontrar uma parte (sic) no caminho de serventia do mesmo sítio; daí segue o córrego e segue à esquerda acompanhando a cerca de arame até chegar a estrada que segue para a Avenida Brasil, confrontando com Emílio Benedeti, daí segue à direita acompanhando a mesma estrada na distância de 67,60 metros, até o ponto de partida, encerrando uma área de 243.786,00 m.”

 

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

 

LC 376/2015 -2-

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e quinze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e quinze.

 

EDSON LUIS ALVES

Secretário Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

Interino


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:65EA2647