ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 784.795,00 (setecentos e oitenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Atividades do Fundo Munic. Saúde

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

250.250,00

02.14.00

Secretaria de Agricultura e Desenv. Rural

 

 

20.122.0073.2051

Manutenção das Ativ. da Secr. de Agricultura

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

534.545,00

TOTAL

784.795,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal

Art. 2°- O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênios firmados com: o Fundo Nacional da Saúde – F.N.S. (aquisição de equipamentos e material permanente) e com o Ministério da Agricultura (aquisição de uma “máquina escavadeira” e uma “patrulha agrícola”);

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:6721B020