ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.539
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, para estágio de alunos regularmente matriculados em cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis superior, médio, profissionalizante de 2º grau e supletivo.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e aditamentos com a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, para estágio de alunos regularmente matriculados em cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular, nos níveis superior, médio, profissionalizante de 2º grau e supletivo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 6.494/77.
Art. 2º - Os objetivos específicos do convênio e os direitos e obrigações das partes conveniadas constarão de contrato a ser celebrado entre ambas.
Art. 3º - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 25 de fevereiro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:68821AB1