ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.381

“Impõem medidas de fiscalização nos imóveis e de combate ao mosquito “aedes aegypti”, transmissor da dengue infecto-contagiosa”.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Diretoria Municipal de Saúde, através de seu Departamento responsável, realizará visitas, por seus agentes devidamente identificados, nos imóveis, edificados ou não, com o objetivo de fiscalizar e detectar ambiente ou condições favoráveis ao criadouro, “habitat” e proliferação do mosquito “aedes aegypti”, transmissor da dengue infecto-contagiosa.

 

Art. 2º - Serão notificados os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, em que seja detectado ambiente ou condições favoráveis ao criadouro, “habitat” e proliferação do mosquito “aedes aegypti”, transmissor da dengue infecto-contagiosa, quaisquer que sejam as razões, por ação ou omissão, da favorabilidade.

§ 1º - Verificada a situação de risco descrita no caput deste artigo, o proprietário ou possuidor será notificado para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, corrigir e sanar a situação e realizar a limpeza do local, sob a supervisão dos agentes da Diretoria da Saúde.

§ 2º - Caso o proprietário ou possuidor do imóvel, não atenda a notificação ou deixe de regularizar a situação de risco descrita no caput, será autuado, sendo exarado Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de 03 (três) UFESPs.

§ 3º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, e assim sucessivamente, não podendo ultrapassar 12 (doze) UFESPs.

§ 4º - Mesmo após a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, e sem prejuízo destes, constatado que o proprietário ou possuidor do bem imóvel, não adotou nenhuma medida de correção da situação de risco, a Prefeitura Municipal, adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para adentrar no imóvel e realizar as ações necessárias para sanar o problema que coloque em risco a saúde pública.

 

Art. 3º - A eventual negativa dos proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, no acesso ou vistoria no local, que impeça a fiscalização pelos agentes de saúde, ensejará na aplicação de autuação e multa, através da elaboração do Auto de Infração e Imposição de Multa, sem prejuízo de serem adotadas as medidas cabíveis para adentrar no imóvel e realizar as inspeções e ações necessárias ao combate da dengue.

§ 1º - O valor da multa referida no caput deste artigo, será de 03 (três) UFESP’s.

§ 2º - Caso o proprietário insista na não permissão da vistoria do imóvel pelos agentes de saúde, será considerado reincidente, e o valor da multa prevista no § 1º será dobrado, e assim sucessivamente, até atingir o máximo de 12 (doze) UFESP’s.

 

Art. 4º - Os imóveis que se encontrarem fechados terão os seus proprietários notificados por correspondência, através de carta com aviso de recebimento, para agendamento da visita de inspeção e fiscalização.

§ 1º - Notificado o proprietário, caso não haja a sua colaboração para a realização da visita e inspeção dos agentes de saúde, o mesmo também será autuado e multado, conforme previsto nesta Lei.

 

Art. 5º - A realização da fiscalização e inspeção dos imóveis e notificação dos proprietários, bem como da elaboração do Auto de Infração e Imposição de Multa, será de responsabilidade da Diretoria de Saúde da Prefeitura Municipal, através de seus agentes do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

 

Art. 6º - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada, integralmente, à conta do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, 16 de junho de 2011

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:6C169941