ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.072 DE 21 DE JULHO DE 2016
Institui no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o Programa “Adote uma Quadra de Esportes”, e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2016, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o Programa “Adote uma Quadra de Esportes”.
Parágrafo único. O programa ora instituído tem por objetivo incentivar parcerias voluntárias entre o Poder Público e pessoas jurídicas, através de termo de cooperação, para a construção, reforma, manutenção e a preservação de quadras de esportes no âmbito da competência municipal.
Art. 2º A pessoa jurídica que aderir a este programa terá o direito da exploração publicitária em locais específicos na quadra de esportes que adotar, sendo proibida toda e qualquer publicidade de conotação político partidária, bebidas alcoólicas e tabagismo, pornográfica e quaisquer outras que atentem aos bons costumes e à legislação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamenta esta Lei no prazo de 90 dias, após sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:6DA4BCDC