ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 1.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício de 2.014.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itupeva para o exercício de 2014, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 182.400.000,00 (Cento e oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º A receita será arrecada em conformidade com a Legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
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RECEITA: |
R$ |
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1.0 RECEITAS CORRENTES |
187.060.174,23 |
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1.1 Receita Tributária |
48.391.302,34 |
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1.2 Receita de Contribuições |
1.193.029,63 |
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1.3 Receita Patrimonial |
236.231,61 |
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1.6 Receitas de Serviços |
156.358,84 |
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1.7 Transferências Correntes |
129.335.283,73 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
7.747.968,08 |
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2.0 RECEITAS DE CAPITAL |
12.939.836,44 |
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2.1 Operações de Crédito |
500.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
12.439.836,44 |
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9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA |
- 17.600.010,67 |
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9.7 Deduções da Receita |
-17.600.010,67 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
182.400.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros anexos a esta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. Órgãos de Governo |
R$ |
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01.01 Câmara Municipal |
9.500.000,00 |
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02.02 Chefia de Gabinete do Prefeito |
2.322.522,26 |
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02.03 Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos |
2.079.335,64 |
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02.04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
2.114.710,50 |
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02.05 Secretaria Municipal de Gestão Pública |
9.061.614,65 |
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02.06 Secretaria Municipal de Fazenda |
9.527.824,91 |
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02.07 Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo |
5.724.235,50 |
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02.08 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Manut. Cidade |
23.017.749,66 |
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02.09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
58.344.203,88 |
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02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
4.547.808,47 |
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02.11 Secretaria Municipal de Saúde |
31.240.861,36 |
|
02.12 Secretaria Municipal de Governo |
1.345.233,33 |
|
02.14 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
4.923.883,51 |
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02.15 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo |
2.258.365,70 |
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02.19 Controladoria Geral do Município |
206.329,15 |
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02.20 Gerência do Plano de Trabalho Governamental |
749.865,80 |
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02.21 Gerência de Comunicação |
3.573.511,18 |
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02.22 Secretaria Municipal de Defesa Civil |
1.307.551,85 |
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02.23 Guarda Municipal |
7.290.034,03 |
|
02.24 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente |
3.264.358,62 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
182.400.000,00 |
|
2. Funções de Governo |
R$ |
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01 Legislativa |
9.500.000,00 |
|
02 Judiciária |
2.079.335,64 |
|
04 Administração |
26.211.815,77 |
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06 Segurança Pública |
8.567.004,21 |
|
08 Assistência Social |
4.863.592,29 |
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10 Saúde |
31.240.861,36 |
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12 Educação |
55.550.994,45 |
|
13 Cultura |
2.793.209,43 |
|
15 Urbanismo |
23.503.068,60 |
|
18 Gestão Ambiental |
40.000,00 |
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20 Agricultura |
124.236,79 |
|
21 Turismo |
2.134.128,91 |
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24 Comunicações |
3.573.511,18 |
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26 Transporte |
3.024.872,90 |
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27 Desporto e Lazer |
4.547.808,47 |
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28 Encargos Especiais |
2.645.560,00 |
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99 Reservas de Contingência |
2.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
182.400.000,00 |
Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do inciso I, do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total da despesa fixado no art. 1º desta lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
§ 1º Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma categoria de programação no mesmo órgão, como prevê o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares serão abertos através de decreto pelo Prefeito Municipal e encaminhados por cópia à Câmara Municipal no prazo de até 48 horas.
§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas a:
I – Pessoal e respectivos encargos, e PASEP;
II – Serviço da Dívida Pública;
III – Pagamento de requisitórios judiciais;
IV– Dispêndios correspondentes a receitas vinculadas a convênios autorizados por Lei e a fundos legalmente instituídos, até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas.
Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 6º Poderá o Chefe do Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante prévia autorização legislativa, dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.
Art. 7º Poderá o Chefe do Executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo a contrair financiamentos com agências nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito para aplicações em investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9º O Poder Executivo poderá abrir novos créditos, mediante prévia autorização legislativa, sempre que se fizer necessário para cobrir despesas e/ou oferecimento de contrapartidas vinculadas à captação de recursos externos, advindos de instituições nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, bem como de órgãos governamentais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá abrir créditos especiais referentes a projetos específicos aprovados em plenárias populares, mediante justificativa e prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Os recursos para abertura destes créditos, em conformidade com os termos do § 1º, dos incisos I a IV, do art. 43, da Lei nº 4320/64, utilizarão os recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação.
Art. 11. Fica autorizada, se necessária, a adoção de parâmetros para a utilização de contingenciamento das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano de 2014.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
RELATÓRIO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
(Artigo 14 da LRF - § 6 do Art. 165 da Constituição Federal)
Benefícios que serão concedidos conforme Lei Complementar 246/2010 – PRODES, e benefícios que serão concedidos com o devido amparo legal no Código Tributário Municipal – SEÇÂO VII DA ISENÇÂO – Artigos 37 e 38, para o exercício de 2014.
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IPTU: Isenção de Aposentados, Pensionistas e Func. Públicos, Produtores Rurais e Proind. |
R$184.607,00 |
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ICMS: Ressarcimento da Lei nº 246/2010 |
R$ 4.501.990,00 |
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TAXA LIC. E FUNCIONAMENTO: Isenção Taxa Empresas Através da Lei nº 246/201-PRODES |
R$ 169.235,00 |
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TAXA EXPEDIENTE: Isenção de Taxa de Emolumentos e Custas Processuais |
R$ 200.000,00 |
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TAXAS: Cancelamento e Remissão de Débitos |
R$ 13.944,00 |
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ISSQN: Cancelamento e Remissão de Débitos |
R$ 19.689,00 |
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IPTU: Cancelamento e Remissão de Débitos |
R$ 23.002,00 |
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LEI DE ANISTIA: Multa e Juros |
R$ 2.000.000,00 |
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Total Geral |
R$ 11.112.467,00 |
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Receitas Correntes:
Previsão orçamentária R$ 182.400.000,00 (Cento e oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), reajustado em 20% sobre a receita de previsão de arrecadação do exercício de 2013.
As medidas de compensação dos benefícios concedidos, serão compensados com a modernização administrativa e a utilização do Programa Geo Referenciado, para verificação de ampliação de áreas e detecção de áreas não tributadas, causando com isso maior eficiência na cobrança dos impostos, taxas e outras receitas.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:6DD400F8