ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica de até 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio do seguro rural dos micros, pequenos e médios produtores rurais estabelecidos no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, na forma em que especifica.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2014, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção econômica no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem rateado para todos os micros, pequenos e médios produtores rurais cuja atividade agrícola seja desenvolvida no território do Município de Itupeva, respeitada a percentagem máxima individual de até 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio do seguro rural.

 

§ 1º São beneficiários da subvenção econômica, os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que cumulativamente:

 

I - desenvolvam efetivamente atividades agrícolas;

 

II - tenham contrato de seguro rural vigente junto às sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na forma da legislação em vigor;

 

III - estejam cadastrados junto aos órgãos estaduais competentes; e

 

IV – tenham contratado o seguro rural no ano civil em curso.

 

§ 2º O rateio entre todos os beneficiários do valor a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar a percentagem de até 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio do seguro rural contratado pelo segurado.

 

§ 3º A contratação do seguro rural, deverá ser provada através da entrega da cópia simples e da apresentação original da apólice no Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Agrário da Prefeitura.

 

Art. 2º Para fins de rateio do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), todos os produtores rurais mencionados no artigo 1º retro, deverão formular através de requerimento próprio, devidamente instruído, o pedido de subvenção e entregá-lo no Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Agrário da Prefeitura, até o último dia útil do ano civil em curso, sob pena de decair definitivamente desse direito.

 

Parágrafo único. O Poder Público efetuará o rateio do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base nas informações prestadas pelo Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Agrário da Prefeitura e o número de requerimentos que preencham os requisitos desta Lei.

 

Art. 3º Os beneficiários da subvenção de que trata esta Lei deverão cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Orgânica do Município de Itupeva e da Instrução nº 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que couber.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de crédito adicional especial a ser aberto no orçamento vigente sobre a classificação: 02.15.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo; 02.15.03 – Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo; Natureza 3.3.90.45.00 – Subvenções Econômicas; Funcional 20.606.033.2029 subvenções econômicas, com valor de R$ 100.000,00 para o exercício de 2015.

 

Art. 5º Esta lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber no prazo de 60 (sessenta) dias após sua promulgação.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:6E58A2BB