ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 622/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro disposto no artigo 1º da Lei Municipal 622/2018, aumentando para 02 (duas) vagas o cargo público de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão os recursos e dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 01 de agosto de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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