ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

 

“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 622/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o quadro disposto no artigo 1º da Lei Municipal 622/2018, aumentando para 02 (duas) vagas o cargo público de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão os recursos e dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 01 de agosto de 2022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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