ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.636
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Exclui o §3º do Art. 1º da Lei Municipal 2.625, de 12 de maio de 2.015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada gratificação aos motoristas de ambulância por auxiliarem os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos atendimento de Primeiro Socorros.
§1º - A gratificação criada pelo caput é condicionada ao efetivo exercício do cargo aos motoristas de ambulância que prestam atendimento junto ao Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Bocaina no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o salário-base.
§2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo não se integra ao vencimento em hipótese alguma.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 08 de julho de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:6F075CD4