ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Autoriza o Município de Itupeva alienar imóvel do patrimônio público e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de março de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do §2º do artigo 101 da Lei Orgânica do Município de Itupeva, alienar o imóvel melhor descrito na Matrícula 163.735 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Jundiaí, designado “Balão de Retorno da Rua Da Alegria”, para o lindeiro, senhor Humberto Fiorese e sua mulher Ângela Regina de Oliveira Bento Fiorese.

 

Art. 2º A alienação acima autorizada deverá ser feita pelo preço certo e justo de R$ 167.635,49 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nova centavos), valor apurado pela Comissão Interna de Avaliação, conforme constou do Processo Administrativo número 4936.3/2017.

 

Art. 3º Por ocasião da alienação fica, também, autorizado o Poder Executivo a promover a compensação do valor devido pelo Município de Itupeva para a extensão da Rua da Alegria, oportunidade em que houve a apropriação 714,72m², sendo 311,45m² referente a matrícula 163.056 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí, utilizada para a implantação do leito carroçável do prolongamento da Rua da Alegria e 403,27m² referente a matrícula 163.067 que em razão do prolongamento da Rua da Alegria perdeu seu potencial construtivo.

 

Art. 4º Por força do permitido no Art.3º, a alienação terá como preço justo e acertado de R$ 104.411,36(cento e quatro mil quatrocentos e onze reais e trinta e seis centavos), importância que poderá ser paga em até 24(vinte e quatro) parcelas, sendo que o instrumento de venda e compra deverá ser lavrado com cláusula resolutiva.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

LC N° 442/19 2

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:71E36735