ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.933, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 1.933, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre doação de bens patrimoniais ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, declarados inservíveis ao serviço público.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam os bens patrimoniais abaixo relacionados, desvinculados do patrimônio municipal:
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Item |
Descrição |
Placas |
Chassi |
Patri |
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01 |
Reboque/Prancha Trivellato |
BUC-0291 |
68TRIVELLATO1430 |
7295 |
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02 |
Honda moto NX200 |
BFZ-1161 |
9C2MD27001R003002 |
6660 |
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03 |
VW Gol Special |
BPZ-3501 |
9BWZZZ377YP054548 |
5796 |
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04 |
VW 14.150 |
BWT-3731 |
9BWXTAEZ5RDB07787 |
9126 |
|
05 |
Honda moto NX200 |
BFZ-1162 |
9C2MD27001R002913 |
6661 |
|
06 |
VW Kombi |
BPY-6462 |
9BWZZZ271TP023558 |
4399 |
|
07 |
MB Onibus 1315 |
BWE-3383 |
9BM384098NB950772 |
6895 |
|
08 |
Kia Besta GS Grand |
DBA-1154 |
KNHTS732217054314 |
7218 |
|
09 |
VW 11.130 |
CDZ-5195 |
V003775 |
2015 |
|
10 |
GM Caravan SL |
BPY-6465 |
9BGVN15DJJB111975 |
4797 |
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11 |
M.B. Ônibus |
BTT-6985 |
9BM384098LB889434 |
1750 |
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12 |
Ford F 14000 |
CWH-7476 |
9BFXXXLM2JDB93515 |
8751 |
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13 |
GMC Caminhão 15190 |
GVH-3417 |
1GDM7C1JVVJ520691 |
7450 |
|
14 |
VW Kombi |
BFW6647 |
9BWZZZ23ZRP008647 |
2685 |
|
15 |
MB Onibus 1315 |
BWE-3338 |
9BM384098NB943606 |
6894 |
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16 |
Randon Reboque Tanque |
BWN-8149 |
42268 |
10442 |
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17 |
Coletor e compactador de Lixo |
--------------- |
-------------------------------- |
7767 |
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Lei n.º 1.933, de 28 de dezembro de 2012 -2-
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18 |
Coletor e compactador de Lixo |
--------------- |
-------------------------------- |
-------- |
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19 |
Coletor e compactador de Lixo |
--------------- |
-------------------------------- |
--------- |
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20 |
Coletor e compactador de Lixo |
--------------- |
-------------------------------- |
--------- |
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21 |
Coletor e compactador de Lixo |
--------------- |
-------------------------------- |
--------- |
Parágrafo Único. Os bens patrimoniais citados no “caput” deste artigo foram objeto de avaliação, com valor total de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil e trezentos e cinqüenta reais), por comissão devidamente constituída através da Portaria n.º 19.890, de 10 de maio de 2012, alterada pela Portaria nº 20.065, de 21 de junho de 2012, constante do processo administrativo nº 3760/2012.
Art. 2º Os bens patrimoniais mencionados no artigo anterior são doados através da presente Lei, ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Dezembro de Dois Mil e Doze.
WALTER SOARES
Diretor Administrativo Interino
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:722C05D3