ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.933, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

 

LEI Nº 1.933, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Dispõe sobre doação de bens patrimoniais ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, declarados inservíveis ao serviço público.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam os bens patrimoniais abaixo relacionados, desvinculados do patrimônio municipal:

 

Item

Descrição

Placas

Chassi

Patri

01

Reboque/Prancha Trivellato

BUC-0291

68TRIVELLATO1430

7295

02

Honda moto NX200

BFZ-1161

9C2MD27001R003002

6660

03

VW Gol Special

BPZ-3501

9BWZZZ377YP054548

5796

04

VW 14.150

BWT-3731

9BWXTAEZ5RDB07787

9126

05

Honda moto NX200

BFZ-1162

9C2MD27001R002913

6661

06

VW Kombi

BPY-6462

9BWZZZ271TP023558

4399

07

MB Onibus 1315

BWE-3383

9BM384098NB950772

6895

08

Kia Besta GS Grand

DBA-1154

KNHTS732217054314

7218

09

VW 11.130

CDZ-5195

V003775

2015

10

GM Caravan SL

BPY-6465

9BGVN15DJJB111975

4797

11

M.B. Ônibus

BTT-6985

9BM384098LB889434

1750

12

Ford F 14000

CWH-7476

9BFXXXLM2JDB93515

8751

13

GMC Caminhão 15190

GVH-3417

1GDM7C1JVVJ520691

7450

14

VW Kombi

BFW6647

9BWZZZ23ZRP008647

2685

15

MB Onibus 1315

BWE-3338

9BM384098NB943606

6894

16

Randon Reboque Tanque

BWN-8149

42268

10442

17

Coletor e compactador de Lixo

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7767

 

Lei n.º 1.933, de 28 de dezembro de 2012 -2-

 

18

Coletor e compactador de Lixo

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19

Coletor e compactador de Lixo

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20

Coletor e compactador de Lixo

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21

Coletor e compactador de Lixo

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Parágrafo Único. Os bens patrimoniais citados no “caput” deste artigo foram objeto de avaliação, com valor total de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil e trezentos e cinqüenta reais), por comissão devidamente constituída através da Portaria n.º 19.890, de 10 de maio de 2012, alterada pela Portaria nº 20.065, de 21 de junho de 2012, constante do processo administrativo nº 3760/2012.

 

Art. 2º Os bens patrimoniais mencionados no artigo anterior são doados através da presente Lei, ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Dezembro de Dois Mil e Doze.

 

WALTER SOARES

Diretor Administrativo Interino


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:722C05D3