ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.684

Autoriza o Poder executivo Municipal a receber recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber recursos que serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, objetivando o pagamento de Agentes de Saúde, no valor de R$120,00 (Cento e Vinte Reais) por agente, por sábado trabalhado para a campanha “Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei terão a seguinte dotação orçamentária: 10.302.0930.4849.0000, Natureza da Despesa 334139, Fonte de Recursos: 005, UGE 196.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 04 de maio de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima. 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:7251C9D6