ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
ATO Nº 047/17
Aprova projeto para execução do loteamento “Terras de Santa Helena I” com os lotes de uso misto (comerciais / residenciais) e de uso estritamente residenciais.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei e atendendo ao que lhe foi requerido pelo Processo nº 2016/2026, aprovado pelo Certificado GRAPROHAB nº 408/2016, resolve aprovar o seguinte projeto:
PLANTA Nº 050/17 - De autoria do Engº. Agrimensor Carlito Aparecido de Brito, CREA nº 0400419203 - ART 92221220161015690, para serviços de parcelamento do solo, locação do sistema viário, quadras e lotes da Gleba IIA, com área de 134.266,00 metros quadrados, matrículada sob nº 21.807 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú-SP, confrontando com a Rua Prefeito José Gonçalves de Oliveira Neto, de propriedade de ALCIDES CESAR NIGRO e OUTROS, a saber:
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ESPECIFICAÇÃO |
ÁREAS (M²) |
% |
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1. Área de lotes (nº de lotes 256) |
67.555,88 |
50,3150 |
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2. Áreas Públicas 2.1 - Sistema Viário 2.2 - Áreas Institucionais 2.3 - Espaço livre de uso público 2.3.1 - Áreas Verdes / APP 2.3.2 - Sistema de Lazer |
32.767,70 6.713,30
19.392,37 7.836,75 |
24,4051 5,0000
14,4432 5,8367 |
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3. Outros (especificar) |
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4. Área Loteada |
134.266,00 |
100,00 |
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5. Área Remanescente |
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6. TOTAL DA GLEBA |
134.266,00 |
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Constituem obrigações do empreendedor do loteamento:
I - Construção de guias e sarjetas no sistema viário, segundo especificações que serão definidas pela Prefeitura.
1.1 - sistema de captação de águas pluviais através de galerias;
1.2 - pavimentação asfáltica das vias que cortam, circundam e dão acesso ao empreendimento e na conclusão da obra apresentar os ensaios de controle de compactação da base, taxa de aplicação da imprimadura impermeabilizante, da imprimadura ligante, teor de betome e espessura da camada de rolamento (CBUQ), para cada rua devidamente assinado pelo responsável técnico com sua respectiva ART.
II - Implantação das redes de água e sistema de esgotamento sanitário, segundo as diretrizes da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
III - Implantação das redes de energia elétrica e iluminação pública, segundo as diretrizes da Companhia Paulista de Força e Luz e conforme Decreto Municipal nº 066/13.
IV - Arborização das vias públicas, segundo as diretrizes da Prefeitura Municipal.
4.1 - o prazo, para cumprimento das obrigações acima descritas, não poderá exceder a dois anos, contados da aprovação deste Ato, conforme cronograma físico que o integra.
4.2 - A manutenção do empreendimento perante capina dos lotes vazios, calçadas, áreas verdes e institucionais; conservação da arborização seráo de responsabilidade do empreendedor durante 02 anos após a entrega.
4.3 - Para a liberação da caução deverá ser emitido os termos de garantias das obras executadas por 05 anos.
V - Do Recuo Obrigatório das Edificações em:
5.1 - Lote com apenas uma testada:
5.1.1 - recuo frontal : 4,00 metros;
5.1.2 - recuo lateral:
5.1.2.1 - de um lado: 1,50 metro, no mínimo, com exceção para garagem, varanda e ou marquise;
5.1.2.2 - de outro lado: livre de recuo.
5.2 - Lote com mais de uma testada (de esquina):
5.2.1 - recuo frontal:
5.2.1.1 - pela menor testada : 3,00 metros;
5.2.1.2 - pela maior testada : 1,50 metro, com exceção para garagem, varanda e ou marquise;
5.2.2 - recuo lateral:
5.2.2.1 - do lado que faz divisa com a via pública:
5.2.2.1.1 - 1,50 metro para o lado maior, com exceção para garagem, varanda e ou marquise;
5.2.2.1.2 - 3,00 metros para o lado menor;
5.2.2.2 - de outro lado: livre de recuo.
5.3 - Lote com destinação comercial:
5.3.1 - recuo frontal: livre
VI - Do Desmembramento:
6.1 - Não será permitido desmembramento de lote, cujo desdobro resulte no aumento do número de lotes da quadra e ou na redução da área do lote.
VII - Da Construção da Edificação:
7.1 - A edificação não poderá ter área menor do que 40m² (quarenta metros quadrados).
7.2 - As edificações terão finalidade mista (comerciais / residenciais), ficando vedada outra destinação, (entede-se que as construções comerciais serão para pequeno comércio e ou serviço), cuja atividade não cause incômodo ao sossego dos moradores.
VIII - Da Minuta de Contrato:
8.1 - A minuta do Contrato de Comercialização dos lotes, parte integrante deste Ato de aprovação, deverá conter obrigatoriamente as normas exaradas pelos itens V, VI e VII do mesmo.
IX - Da Garantia da Execução e Acessibilidade:
9.1 - Para cumprimento das obrigações compreendidas nos itens I, II, III, e IV foi depositado junto aos cofres da Prefeitura uma nota promissória no valor de R$1.865.426,44, como garantia, em favor da Prefeitura Municipal de Bocaina.
9.2 - Fica permitida a venda dos lotes somente após a aprovação definitiva do Loteamento e o cumprimento das obrigações supra citadas.
Bocaina, em 14 de novembro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima
Aprova projeto para execução do Loteamento
“Terras de Santa Helena I”
CRONOGRAMA FÍSICO
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Item |
Serviço |
Quadrimestre 1º |
Quadrimestre 2º |
Quadrimestre 3º |
Quadrimestre 4º |
Quadrimestre 5º |
Quadrimestre 6º |
Peso |
Valor |
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% |
% |
% |
% |
% |
% |
% |
R$ |
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01 |
Abertura de Vias |
2,93 |
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|
|
|
|
2,93 |
19.924,05 |
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02 |
Galerias AP |
|
2,12 |
4,50 |
4,50 |
|
|
11,12 |
271.433,11 |
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03 |
Esgoto |
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9,60 |
9,60 |
|
|
19,20 |
128.000,00 |
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04 |
Guia/sarjeta |
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|
|
4,43 |
4,43 |
|
8,86 |
41.752,50 |
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05 |
Pav. Asfaltica |
|
|
|
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19,65 |
19,65 |
39,30 |
1.052.316,78 |
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06 |
Energia/Iluminação |
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8,28 |
8,28 |
16,56 |
152.000,00 |
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07 |
Arborização |
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2,03 |
2,03 |
20.000,00 |
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TOTAL (%) |
2,93 |
2,12 |
14,10 |
18,53 |
32,36 |
29,96 |
100,00 |
|
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|
TOTAL (R$) |
34.407,19 |
24.895,30 |
165.577,25 |
217.599,04 |
380.005,68 |
351.822,31 |
|
1.865.426,44 |
Bocaina, 14 de novembro de 2.017.
MINUTA DE CONTRATO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA
LOTEAMENTO TERRAS DE SANTA HELENA I
QUADRA: {QUADRA} LOTE: {LOTE} ÁREA: {AREA}
Contrato nº {NUMERO}
Pelo presente instrumento particular de Compromisso de Venda e Compra as partes nomeadas e qualificadas abaixo, têm entre si justo e contratado as seguintes cláusulas e condições:
I - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
1. VENDEDORES
E assim doravante denominada VENDEDORA: TERRAS DE SANTA HELENA I com sede na Cidade e Comarca de Jaboticabal, Estado de São Paulo, a Rua José Bonifácio nº 1.190 1º Andar Sala 1, Bairro: Barreiro, com contrato social devidamente registrado na JUCESP sob o nº ...... , constituído 07/07/2017 sob o nº ............., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.178.209/0001-69, neste ato devidamente representada pelas suas sócias KARINA CASCALDI MACRI, empresária, solteira, portadora do RG: nº 29.186.125-8-SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº255.805.658-10, residente e domiciliada na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo na Avenida Aristides Bellodi nº 397 e LARISSA CASCALDI MACRI, brasileira, solteira, portadora do RG: nº 45.983.223-2-SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 346.542.778-54, residente e domiciliada na Cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo na Avenida Aristides Bellodi nº 397.
2. COMPRADOR(ES,A,AS)
E assim doravante denominado(s) COMPRADOR(ES,A,AS), o Sr. (es,a,as){COMPRADORES}, tem entre si justo e acordado o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas adiante enumeradas, que reciprocamente aceitam e concordam, a saber:
II - DO IMÓVEL
CLÁUSULA PRIMEIRA – A VENDEDORA é senhora possuidora, livre e desembaraçada de quaisquer dívidas e ônus reais, inclusive encargos e responsabilidades, de uma área de terras de 134.266,00m², situada no Município de Bocaina/SP, sendo que nesta área foi promovida a implantação do loteamento denominado "TERRAS DE SANTA HELENA I", comercialmente identificado como " LOTEAMENTO TERRAS DE SANTA HELENA I ", registrado na Matrícula nº 21.807 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú- SP, tudo em conformidade com a lei nº 6.766/79, imóvel este havido pela PROMITENTE VENDEDORA através de Escritura Pública, lavrada em ....., e registrado na matricula nº 21.807 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú- SP.
PARÁGRAFO ÚNICO - Pelo presente instrumento a VENDEDORA se compromete a vender ao (os,a,as) COMPRADOR(ES), e este(es,a,as) a comprar(em), o seguinte lote de terreno: Quadra: {QUADRA} e Lote: {LOTE}, com área total de: {AREA}m², com destinação RESIDENCIAL e ou COMERCIAL com a seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
Matricula nº {MATRICULA CARTORIO}
III - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA - O lote a que se refere a Cláusula Primeira, é (são) comprometido(s) á venda pela VENDEDORA ao(s) COMPRADOR(ES) pelo preço total para pagamento o valor de R$ {VALOR_CONTRATO} ({EXTENSO_CONTRATO}) e que será pago na seguinte forma:
Entrada no valor de R$ {VALOR_ENTRADA} ({ENTRADA_EXTENSO}) em {QTDE_ENTRADA} ({QTDE_ENTRADA_EXTENSO}) parcela(as) no valor de R$ {VALOR_PARC_ENTRADA} ({PARC_ENTRADA_EXTENSO}) com o vencimento da primeira em {DATA_ENTRADA}, a título de sinal e princípio de pagamento (ARRAS) e o saldo restante em {QTDE_FINANCIAR} ({QTDE_FINANCIAR_EXTENSO}) parcelas mensais e sucessivas de R$ {VALOR_PARC_FINANCIAR} ({PARC_FINANCIAR_EXTENSO}) REFERENTE AO FINANCIAMENTO, vencendo-se a 1ª (primeira) em {DATA_FINANCIAR}, e as demais em igual data dos meses subseqüentes.
PARAGRÁFO PRIMEIRO - As prestações acima, inclusive a primeira delas, assim como o saldo do preço, estão sujeitas ao reajuste de seus valores em conformidade com a variação mensal do IGP/M (Índice Geral de Preços), publicado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), cuja aplicação de índice referencial (IGP/M) dar se á a cada período de 12(doze) meses ou na menor periodicidade permitida por lei e serão acrescidos de juros de 9% (nove por cento) ao ano.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A cada período de 12(doze) meses ou na menor periodicidade permitida em lei para aplicações de reajuste nas prestações, será realizada automaticamente a revisão do presente, a fim de apurar-se o saldo do preço. Adotar-se-á para apuração do saldo do preço o sistema de conta corrente, no qual constará o saldo devedor, corrigido mensalmente pela variação do IGP/M e acrescido dos juros de 9% (nove por cento) ao ano, conforme previsto no parágrafo primeiro e a dedução de todas a parcelas pagas e/ou amortizações extraordinárias, excluídas as penalidades eventualmente incorridas pelo(s) COMPRADOR(ES), tais como juros e encargos de mora.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As eventuais diferenças encontradas, relativas aos valores pagos pelo(s) COMPRADOR(ES) e o saldo do preço apurado conforme previsto nesta alínea, serão distribuídas no saldo anterior.
PARÁGRAFO QUARTO - Em decorrência da atualização do saldo devedor como indicado no parágrafo terceiro, fica condicionada a quitação total do preço do(s) lote(s) á apuração de eventual diferença verificada após a liquidação da última parcela do preço, no prazo de 30(trinta) dias, ainda que tal ressalva não conste expressamente dos avisos de pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Nas hipóteses de mudança de padrão monetário do País; e/ou extinção, suspensão e/ou congelamento dos índices eleitos neste contrato de venda de bens imóveis e/ou congelamento de preços e de obrigações pecuniárias decorrentes de contrato proibição ou restrição legal do ajuste das prestações e do saldo do preço dos valores das obrigações dos contratos imobiliários e/ou construção, a forma do pagamento a prazo, a critério da VENDEDORA e desde que não haja impeditivo legal, ficará suspensa e, com conseqüência, no mês da ocorrência de qualquer uma das ocorrências acima, quer sejam temporárias ou não e/ou parciais ou totais, o saldo devedor do preço será apurado de acordo com critério estabelecido nos parágrafos a seguir.
PARAGRÁFO PRIMEIRO - Suspensa a forma de pagamento prazo, em razão dos motivos retro citados, a VENDEDORA notificará o(s) COMPRADORE(ES) para comparecimento em seu escritório, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para que fique ajustada, de comum acordo, nova forma de liquidação do saldo do preço apurado, com eleição de índice e critério de sua aplicação, com objetivo de preservação e restauração do valor do saldo do preço apurado e manutenção do atual equilíbrio econômico e financeiro da relação contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o(s) COMPRADORE(ES) injustificadamente não compareça(m) ao escritório da VENDEDORA, ou se recuse(m) a atender a notificação no prazo para o fim estabelecido no parágrafo anterior, o saldo do preço apurado será pago à vista pelo(s) COMPRADOR(ES) no prazo de 10 (dez) dias após a data da notificação escrita a respeito, que lhe fizer a VENDEDORA, sendo que o não pagamento do saldo do preço no prazo retro citado, sujeita(ao) o(s) COMPRADOR(ES) as penalidades previstas neste contrato, além dos encargos do mesmo saldo, apurados até a data seu efetivo pagamento.
IV - DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA - As prestações previstas na cláusula segunda, serão pagas através de boleto bancário emitidos em conformidade com as condições deste contrato.
ü PARÁGRAFO PRIMEIRO - O(s) COMPRADOR(ES) deverá(ão) efetuar os pagamentos das prestações referidas na rede bancária autorizada, contra a quitação, através da chancela mecânica do mesmo. O(s) COMPRADOR(ES) declara(m) ter conhecimento de que o Banco está autorizado a receber qualquer pagamento após seu vencimento, no prazo de até 60(sessenta) dias, e que após esta data, o(s) COMPRADOR(ES) deverá(ão), obrigatoriamente, entrar em contato com o Escritório da VENDEDORA, situado na cidade de Jaboticabal-SP, situado a Avenida José Bonifácio, 1.190 - Bairro Barreiro ou pelo telefone (16) 3202.1718 , (16) 9 9609.2285 ou (16) 9 9962.9998, para a emissão da segunda via para o pagamento da parcela em aberto, ou ainda caso não receba os boletos um mês antes de acabar, o cliente deverá entrar em contato com nosso escritório central através dos telefones acima citados ainda através do e-mail: administracao@classeaincorporadora.com.br
Importante:
ü Em caso de alteração de numero de telefone ou endereço o mesmo deverá informar imediatamente o escritório para que possamos fazer as devidas atualizações em nossos sistemas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) COMPRADORE(ES) não poder(ão) pagar(em) qualquer prestação do saldo do preço enquanto não tiverem sido pagas e quitadas aquelas que estejam vencidas anteriormente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O recibo de pagamento da última prestação vencida não significa quitação da anterior, que deverá ser sempre comprovada, quando exigido.
PARÁGRAFO QUARTO - A quitação de todo e qualquer pagamento deverá ser dada sob a ressalva de eventual constatação e cobrança posterior a qualquer diferença apurada pela VENDEDORA seja por mero lapso no recebimento, seja em razão de reajustamento ou decorrente de encargos e demais obrigações estabelecidas neste contrato, diferenças estas que constituem obrigações unas e indivisíveis das prestações do preço ajustado, e, portanto liquidas e certas.
PARÁGRAFO QUINTO - Os boletos bancários serão entregues ao(s) COMPRADOR(ES) pelo correio em até 5 (cinco) dias antes do vencimento. Caso não aconteça a entrega no prazo previsto, o(s) COMPRADOR(ES) deverá(ão) entrar em contato com o escritório CENTRAL da VENDEDORA, situado a Rua José Bonifácio, nº 1.190, Centro, JABOTICABAL – SP., ou ligar diretamente para a administradora através de um dos telefones disponíveis (16) 3202.1718, (16) 3203.2220, (16) 9 9962.9998 ou (16) 9 9609.2285 operadora vivo, para solicitação e emissão de segunda via.
CLÁUSULA QUINTA - Sobre o valor ora pactuado, as partes estabelecem que a entrada do contrato correspondente a título de sinal e princípio de pagamento (Arras).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Arras, que constituem o sinal, se for o caso, terão a destinação prevista na legislação vigente;
PARÁGRAFO SEGUNDO - A forma de pagamento poderá ser alterada de comum acordo entre as partes contratantes;
CLÁUSULA SEXTA - A venda dos lotes será realizada por corretores credenciados, dentro dos padrões exigidos por Lei.
V - DAS CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SÉTIMA - Desta data em diante o(os,a,as) COMPRADOR(ES) se obriga(am) por todos os impostos, taxas ou tributos municipais e quaisquer outras obrigações fiscais que recaiam ou venham a recair sobre o(s) lote(s) objeto deste contrato, comprometendo-se a pagá-lo(s) nas épocas devidas, mesmo que sejam lançados em nome da VENDEDORA; obrigando-se, outrossim, o(os,a,as) COMPRADORE(ES) a manter(em) o(s) lote(s) em perfeito estado de limpeza e conservação.
PARAGÁFO ÚNICO - O(os,a,as) COMPRADOR(ES) deverá(ão) exibir a VENDEDORA, anualmente, ou quando esta solicitar, o carnê do IPTU com as devidas parcelas quitadas.
CLÁUSULA OITAVA - Caso, por qualquer ocorrido, se verifique alguma diferença na área superior a 2% (dois por cento), a mais ou a menos, elas serão compensadas reciprocamente, em espécie, na base do preço por metro quadrado, constante deste contrato e dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência de um ao outro, através de Notificação: EXTRAJUDICIAL OU JUDICIÁRIA.
CLÁUSULA NONA - Faculta-se ao (a,as) COMPRADOR(ES) a cessão e transferência de direitos e obrigações sobre o presente Contrato, desde que as não haja parcelas em atraso, conforme Artigo 31 da Lei nº 6.766/79.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o(os,a,as) COMPRADOR(ES) solicite(m) que a VENDEDORA execute o Termo de Cessão de Direitos (transferência), ficara(ão) o(os,a,as) COMPRADOR(ES) obrigados a pagar a VENDEDORA um salário mínimo vigente, executando-se no escritório da VENDEDORA ou a quem ela indicar.
CLÁUSULA DÉCIMA - Ficam a cargo do(os,a,as) COMPRADOR(ES) todas as despesas para execução do lavramento da escritura definitiva, incluso (inter vivos) "SISA", registros e averbações;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O lavramento da escritura definitiva será autorizado ao(aos,a,as) COMPRADOR(ES), ou a quem for indicado por meio de Termo de Cessão de Direitos, desde que não esteja inadimplente com a VENDEDORA e com IPTU.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O(S) COMPRADOR(ES) se compromete(m), em caso de mudança de endereço, fornece imediatamente á VENDEDORA o novo endereço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - 0(S,A,AS) COMPRADOR(ES), declaram e se obrigam a cumprir todas normas e regras das autoridades competentes sendo: Municipal, Estadual e Federal, tais como manter o terreno limpo e os marcos de divisa em seu devido lugar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além das restrições impostas pela municipalidade, fica proibida a criação de bovinos, eqüinos, caprinos, suínos e outros do mesmo gênero.
PARÁGRADO SEGUNDO - Quando, na falta do(s) COMPRADOR(ES), tenha a VENDEDORA de atender ordem recebida dos poderes públicos, a despesa decorrente da mesma será reembolsada a VENDEDORA na parcela subseqüente a qual apresentara o devido recibo de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - No preço do lote ora comprometido a venda estão incluídas as seguintes obras de infraestrutura executadas a cargo e sob responsabilidade da VENDEDORA, conforme estabelecido no Ato Municipal nº 047/17 de 14 de novembro de 2017, que aprovou o Loteamento, a saber:
a) Terraplenagem, abertura de ruas, demarcação dos lotes, áreas e passeio públicos;
b) Rede de Distribuição de Água;
c) Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública, de acordo com as especificações e exigências da concessionária local;
d) Meio Fio e Sarjetas garantida a acessibilidade, no prazo de 660 (seiscentos e sessenta) dias;
e) Pavimentação asfáltica;
f) Licenciamento Ambiental, já aprovado;
g) Galerias de Águas Pluviais com "boca de lobo".
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Recuo de Frente, Restrições e Exigências ao Construir:
Os prédios além de atenderem as posturas Municipais e Estaduais vigentes deverão também obedecer os seguintes recuos e exigências:
1) Lote com apenas uma testada:
a) recuo frontal: 4 metros (obs. entende-se pôr recuo frontal a face externa das paredes das fachadas dos prédios).
b) recuo lateral:
de um lado - 1,50 metro, no mínimo, com exceção para garagem, varanda e ou marquise; de outro lado - livre de recuo.
2) Lote com mais de uma testada (de esquina):
a) recuo frontal:
pela menor testada: 3,00 metros;
pela maior testada: 1,50 metros, com exceção para garagem, varanda e ou marquise;
b) recuo lateral:
do lado que faz divisa com a via publica - 1,50 metros para o lado maior, com exceção para garagem, varanda e ou marquise;
- 3,00 metros para o lado menor e do outro lado - livre de recuo.
c) lote com destinação comercial :
recuo frontal: livre
3) Do Desdobro:
Não será permitido parcelamento de lote, cujo desdobro resulte no aumento do número de lotes da quadra e ou na redução da área do lote.
4) Da Construção da Edificação:
A edificação não poderá ter área menor do que 40,00 m² (quarenta metros quadrados).
As edificações terão finalidade extritamente residencial, exceto aquela de pequeno comércio cuja atividade não cause incômodo ao sossego dos moradores.
5) Aprovar junto aos poderes públicos competentes, plantas de construção a ser exigida, assinada por profissional credenciado no CREA e CAU os quais, além do projeto, poderá ser o responsável pela obra.
6) Projetar e executar no mínimo, em concreto armado baldrame, colunas e cintas de amarração, nos moldes das obras da ABNT, objetivando a total segurança da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O(S,A,AS) COMPRADOR(ES) declaram ter pleno conhecimento que o prazo de execução e término das obras de infraestrutura, exigidos pela Prefeitura Municipal é de 2 (dois) anos a contar da data do TERMO DE COMPROMISSO de que trata o Decreto Municipal nº 212, de 05 de junho de 2013.
PARÁGRO PRIMEIRO - Toda e qualquer obra a ser executada no lote, só poderá ter início mediante autorização por escrito pela vendedora e planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Bocaina - SP.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica estipulado a metragem mínima de 40,00 m² (quarenta metros quadrados) para as edificações nos lotes.
Nos passeios públicos não poderão ter saliências e caimento máximo no sentido das guias de 2%.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O(s,a,as) COMPRADOR(ES,A,AS), assume(m) a obrigação de cumprir todas as normas e regulamentos do Direito Urbanístico e seus respectivos Códigos de Obras, Saúde Pública aprovadas pelo Município de Bocaina - SP, procedendo de acordo com os alvarás de licença concedidos pelo Poder Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Declara(am) que tem pleno conhecimento e está(ão) de acordo de que, os lotes do empreendimento terão destinação COMERCIAL, RESIDENCIAL ou MISTA, conforme mencionado no Parágrafo Único, da Cláusula Primeira deste instrumento, não podendo ter sua destinação alterada ou utilização modificada, senão em virtude de Lei; sendo, ainda, vetado o desmembramento de lotes, assim como a construção de mais de uma habitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Vencidas e não pagas quaisquer prestações no período de 90 dias, a VENDEDORA poderá rescindir automaticamente o instrumento de compra e venda sem que seja necessário qualquer notificação justificando o cancelamento do mesmo, sendo que o COMPRADOR renuncia de qualquer amparo legal que possa protegê-lo, de outra forma ainda que o comprador tenha realizado pagamentos do compromisso de compra e venda assumido e deixe de pagar 3 parcelas consecutivas, a VENDEDORA tem o direito de reincidir este instrumento ou ajuizar a cobrança dos débitos, desde que tenha efetuado notificado o COMPRADOR com antecedência.
Parágrafo Único: O COMPRADOR desde já aceita toda e qualquer NOTIFICAÇÃO no endereço existente no CONTRATO DE COMPRA E VENDA, qualquer alteração de seu endereço está obrigado a COMUNICAR expressamente por escrito a empresa vendedora, caso não realize este comunicado aceita como verdadeiro a NOTIFICAÇÃO no endereço que forneceu a VENDEDORA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A VENDEDORA reserva a faculdade de receber do(a,as) COMPRADOR(ES) eventuais prestações em atraso, sem que isso importe em renúncia ás cláusulas ou direitos deste Contrato, salvo declaração expressa em sentido contrário.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de débito em aberto e sobre as prestações vencidas, no caso de mora superior a três meses ou intervenção judicial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - As partes contratantes pactuam os juros de 12%(doze por cento) ao ano, multa moratória de 2%(dois por cento) e correção monetária sobre quaisquer outras obrigações pecuniárias e sobre as prestações vencidas e não pagas pelo(s,a,as) COMPRADOR(ES), os quais incidirão, a partir do vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento. O não recebimento pela VENDEDORA, de juros e outros encargos devidos sobre prestação recebida em atraso, não importam em renúncia á cobrança e/ou recebimento dos mesmos em prestações vincendas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Ocorrendo a hipótese de rescisão do presente Contrato por desistência ou inadimplência do(s,a,as) COMPRADOR(ES), a devolução das quantias pagas, se for o caso, será procedida de acordo com o Código de Defesa do consumidor, a Lei 6.766/79 e o Código Civil, observando o direito da VENDEDORA de reter: - as Arras;
*30% dos valores comprovadamente pagos pelos COMPRADOR(ES), reembolso pelas despesas referente à comissão de corretagem paga ao intermediador do lote, bem como das despesas com propaganda, publicidade e administração, como prévia determinação das perdas e danos;
*os juros moratórios e a multa de mora, pago quando eventual purga de mora;
*energia elétrica, água, IPTU e outros impostos ou taxas que onerem o lote (valores eventualmente devidos a data da desocupação);
*custos com a rescisão propriamente dita.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Em qualquer caso de rescisão do presente instrumento, somente serão indenizadas as benfeitorias úteis necessárias, desde que tenham sido edificadas com autorização expressa da VENDEDORA e estejam em estrita conformidade com o contrato e com as exigências e regulamentos urbanísticos impostos pelo Poder Público e pela legislação aplicável a espécie; principalmente: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), projeto aprovado junto a Prefeitura Municipal, emolumentos, habite-se e matrícula no INSS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo interesse da VENDEDORA e condições de efetuar a regularização das construções edificadas sem aprovação dos poderes públicos competentes e em desconformidade com as disposições contratuais e legais, será descontado do valor de eventual indenização, todos os custos, taxas e emolumentos que tiverem de ser despendidos com a regularização, caso contrário, deverá o(s) COMPRADOR(ES) restituir o(s) lote(s) a VENDEDORA totalmente livre e desocupado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - O presente Contrato obriga em todos os seus termos, cláusulas e condições, não só os contratantes, como também os seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título inclusive cessionários, sendo celebrado em caráter de absoluta irrevogabilidade e irretratabilidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Para os casos omissos referentes a direitos e obrigações dos contratantes, aplicar-se-á a Legislação específica, complementada pelas normas subsidiárias e de Direito Público.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - As partes de comum acordo, elegem o foro desta comarca de Jaú Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha ser;
Bocaina, 14 de novembro de 2.017.
VENDEDOR (ES,A,AS)
TERRAS DE SANTA HELENA I
CNPJ/MF sob o nº 28.178.209/0001-69
KARINA CASCALDI MACRI e ou LARISSA CASCALDI MACRI
RG n° 29.186.125-8 SSP/SP RG n° 45.983.223-2 SSP/SP
COMPRADOR (ES,A,AS)
{ASS_COMPRADORES}
Testemunhas:
{NOME_TESTEMUNHA1}
RG: {RG_TESTEMUNHA1}
CPF: {CPF_TESTEMUNHA1}
{NOME_TESTEMUNHA2}
RG: {RG_TESTEMUNHA2}
CPF: {CPF_TESTEMUNHA2}
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:72D31ED8